10/07/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:41

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 16:28

Recebidos os autos
17/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010052-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NAVARRA S.A.

EXECUTADO: ANDREIA MOURA ZEMUNER SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30946365, na data de 07/02/2018).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda em contrato de crédito consignado (ID 30946335, p. 76), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 29/06/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025, às 16:06:29.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
12/05/2025 17:16

Recebidos os autos
12/05/2025 17:16

Declarada decadência ou prescrição
08/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 21:57

Recebidos os autos
30/04/2025 21:56

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE), NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
26/04/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 17/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 11:40

Recebidos os autos
12/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2025 15:23

Processo Desarquivado
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:39

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 14:55

Recebidos os autos
11/10/2023 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2023 17:01

Processo Desarquivado
21/05/2023 22:27

Arquivado Provisoramente
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/05/2023 23:59.
17/04/2023 15:01

Recebidos os autos
17/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:01

Determinado o arquivamento
10/04/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
05/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 18:46

Arquivado Provisoramente
16/08/2022 19:55

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:24

Recebidos os autos
11/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/08/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 15:51

Arquivado Provisoramente
13/04/2020 15:49

Processo Desarquivado
13/04/2020 15:49

Arquivado Provisoramente
13/04/2020 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:16

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:56

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:38

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 12:59

Juntada de Certidão
02/04/2019 18:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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