14/09/2025 09:25

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 16:51

Recebidos os autos
12/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/09/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 14:07

Recebidos os autos
11/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
31/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717785-04.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DENILSON ARAUJO NUNES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por DENILSON ARAUJO NUNES.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de quinhentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) DENILSON ARAUJO NUNES(*79.***.*23-05), por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 19:09

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:32

Homologada a Transação Penal
12/05/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:30

Recebidos os autos
14/03/2025 14:29

Outras decisões
14/03/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/03/2025 17:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:30

Recebidos os autos
10/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:30

Outras decisões
10/02/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/02/2025 15:50

Recebidos os autos
07/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:31

Recebidos os autos
03/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:27

Recebidos os autos
14/01/2025 15:27

Determinado o arquivamento
14/01/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/01/2025 12:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:47

Recebidos os autos
07/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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