TJDFT - 0705513-50.2025.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

PAULO CEZAR CAETANO LTDA

CNPJ: 31.000.518/0001-59

Advogados

FELIPE DE SOUSA ALENCAR

OAB: 79779/DF

CPF *46.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

ELISSON DIAS GOUVEIA

CPF *06.***.*93-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:08

    Publicado Certidão em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 27/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:23

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 26/08/2025 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2025 03:00

    Publicado Certidão em 25/08/2025.

  • 23/08/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 07:44

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2025 07:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 22/08/2025 07:44

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 21/08/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 15:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 21/08/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 15:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2

  • 21/08/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 22/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 03:06

    Publicado Certidão em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 03:17

    Publicado Decisão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:09

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705513-50.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: ELISSON DIAS GOUVEIA D E C I S Ã O Vistos, etc.

    Tendo em vista que o princípio norteador dos juizados é a conciliação, aliado ao crescente movimento de solução consensual de conflitos, inclusive recomendado pelo CNJ, designe-se data para sessão prévia para a tentativa de conciliação perante o NUVIMEC.

    Após, CITE-SE a parte executada para pagamento do valor apurado, nos termos do art. 829 do CPC, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC).

    Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Sr.

    Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado, ficando desde já nomeado depositário o exequente, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro.

    Na hipótese de não serem encontrados e nem indicados bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(a) Executado(a).

    Outrossim, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

    Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que terá o prazo de cinco dias úteis após a realização da audiência de conciliação para oferecer embargos/defesa, por escrito ou verbal, desde que garanta o juízo com o depósito/penhora da integralidade dos valores em execução, a teor do § 1º do art.53 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda do prazo para apresentação de defesa).

    Fica facultada à parte executada a apresentação, dentro do prazo para embargos, de proposta de pagamento parcelado do débito, nos termos do que prevê o art. 916 do CPC.

    Nos termos do art. 212, § 2º do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações, as intimações e as penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

    Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art.154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de auto composição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

    Sobrevindo proposta, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

    Frustrada por qualquer motivo a tentativa de conciliação e transcorrido o prazo para oposição de embargos, retornem os autos conclusos para decisão.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 03/07/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 17:25

    Outras decisões

  • 01/07/2025 03:16

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 28/06/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 15:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/06/2025 03:14

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705513-50.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: ELISSON DIAS GOUVEIA D E C I S Ã O Vistos etc.

    Intime-se a empresa autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua atual legitimação ativa de demandar nos Juizados Especiais Cíveis, instruindo os autos com documento devidamente atualizado que ateste a sua atual condição de microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP.

    Ficando desde já cientificada no sentido de que, nos termos do ENUNCIADO 141 do FONAJE, “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”.

    Ademais, conforme se depreende dos autos, a parte autora manifestou interesse na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021.

    Nesse sentido, de início, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de quinze dias, esclareça se tem conhecimento exatamente do que significa a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital e dos ônus que lhe incumbe, nos termos da referida norma regulamentadora.

    Ressaltando que referida tramitação não é o mesmo que tramitação por meio do PJe, uma vez que todos os processos judiciais deste juízo já tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico.

    No mesmo prazo, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da noticiada Portaria, deverá indicar fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir, no âmbito dos Juizados Especiais, a necessária análise da competência territorial do Juízo.

    Fica desde já cientificada a parte autora de que, nos termos do art. 4º, § 4 da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021, a contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo, conforme estabelecido no § 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 11.419/2006 o que, por consequência, poderá ensejar projeção dos prazos, podendo o advogado da parte autora continuar a ser intimado dos atos praticados por intermédio do DJE.

    Por fim, esclareço que deverá ser colhida anuência da parte requerida sobre a referida tramitação e que o atendimento no “Juízo 100% Digital” será prestado durante o horário do expediente forense exclusivamente por intermédio do “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria Conjunta TJDFT 21/2021.

    Sobrevindo o cumprimento das presentes determinações, retornem os autos conclusos para recebimento do feito.

    Intime-se.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 14/06/2025 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 16:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/06/2025 13:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 05/06/2025 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/06/2025 03:25

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 03:22

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 03/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 03:05

    Publicado Despacho em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705513-50.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: ELISSON DIAS GOUVEIA DESPACHO Diante da pretensão de tramitação pelo rito sumaríssimo, redistribuam-se os autos a uma das varas dos juizados especiais cíveis do Gama.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    Jc

  • 23/05/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 11:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 13/05/2025 03:07

    Publicado Decisão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705513-50.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: ELISSON DIAS GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Juntar aos autos, recolhimento da guia custas acompanhada do seu comprovante de pagamento; E b) Esclareça sobre a possível prescrição da cobrança de parcela com data 25/04/2020, disposta a planilha de débito ID 234105275, uma vez que a cobrança desta aparentemente supera o prazo quinquenal de prescrição conforme o Art. 206, § 5º, I do Código Civil.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição / indeferimento da inicial.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    Jc

  • 11/05/2025 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 17:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/04/2025 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 29/04/2025 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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