23/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:57

Transitado em Julgado em 06/05/2025
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ALINE GALVAO MASSOT em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ALINE GALVAO MASSOT em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0749630-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALINE GALVAO MASSOT QUERELADO: NEWTON ABREU NETO SENTENÇA Trata-se de queixa-crime proposta por ALINE MASSOT ABREU em desfavor de NEWTON ABREU NETO, na qual lhe imputa as condutas tipificadas nos arts. 139, 140 e 163 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06 (ID nº 217441795).

O Ministério Público se manifestou pelo aditamento da queixa-crime.

A querelante foi intimada e transcorreu em branco o prazo. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O instrumento de procuração de ID nº 217441801 não observou as diretrizes insertas no art. 44 do Código de Processo Penal, porquanto inexistentes os poderes especiais próprios e a menção ao fato criminoso.

A inicial de queixa-crime ajuizada pela querelante não expôs os fatos conforme determina o art. 41 do CPP.

A queixa-crime deve descrever o fato criminoso, com todas as circunstâncias, de maneira determinada.

Verifica-se que há uma pluralidade de acusações sem precisar, contudo, os fatos imputados ao querelado, nem individualizar as condutas, bem como não há referência, na referida petição, à data, ao horário e ao local em que o querelante teria praticado os crimes contra a vítima.

Ademais, se for levada em consideração a data do fato e do conhecimento da autoria disposta na ocorrência policial e considerando que a querelante não adequou o instrumento de procuração e a pena inicial, é o caso de reconhecimento de decadência.

Dessa forma, REJEITO a QUEIXA-CRIME por inépcia da inicial e levando em consideração que a procuração não observou os ditames do art. 44 do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade de NEWTON ABREU NETO, pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CPP.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
25/03/2025 03:22

Decorrido prazo de ALINE GALVAO MASSOT em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:39

Recebidos os autos
13/03/2025 15:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ALINE GALVAO MASSOT em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:08

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
19/12/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 18:13

Recebidos os autos
06/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/11/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:07

Recebidos os autos
18/11/2024 18:07

Declarada incompetência
12/11/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
12/11/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:52

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara Criminal de Brasília
12/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:55

Recebidos os autos
12/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
12/11/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716459-49.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Oliveira de Lima

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0716459-49.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Oliveira de Lima

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0702264-91.2025.8.07.0004

Cleyde Maria de Oliveira

Fabia de Sousa Santana Oliveira

Advogado: Jenifer Marina Ananias Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0702040-36.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Alexandre Ferreira da Silva

Advogado: Elaine Ferreira da Silva Barreto Pinheir...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0707860-47.2025.8.07.0007

Simovel Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Silvia Evangelista Franca

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 16:30

Exibir Processo