14/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:19

Recebidos os autos
14/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
13/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712518-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PABLO HENRIQUE AQUINO DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Em manifestação acostada ao ID n. 234011847, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para deflagrar a ação penal. É a síntese do necessário.

Decido.

Assiste razão ao órgão ministerial, pois, encerrada a investigação criminal, não foi possível colher elementos que indicassem a existência de justa causa para o ingresso domiciliar na ocasião em que foram encontradas as drogas.

Isso porque, como bem salientado pelo Parquet, a prisão do investigado foi fundamentada em suposta abordagem policial que resultou na apreensão de pequena quantidade de entorpecente em posse de PABLO, todavia conforme provas constantes dos autos, em destaque a filmagem apresentada pela Defesa, não confirmaram a narrativa policial quanto às circunstâncias da abordagem, o que revela que o investigado não apresentava comportamento compatível com fuga ou atitude suspeita que justificasse a intervenção policial.

Conforme mencionado pelo Ministério Público, a abordagem policial de PABLO ocorreu em local diverso do mencionado pelos policiais e destacou que, conforme informação contida no ID n. 233928186, no qual foi anexada imagem da droga apreendida pela equipe policial, tal imagem não corresponde a “pequena quantidade”, fato que fragiliza a versão dada pelos policiais na fase extrajudicial.

Ressalta-se que a entrada dos policiais na residência do investigado foi realizada sem autorização judicial, o que viola a norma contida no art. 5º, XI, da CRFB/1988, tendo em vista a inviolabilidade do domicílio, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, consentimento do morador ou ordem judicial, o que não se verificou no caso.

Deste modo, resta evidente que não há elementos probatórios suficientes nos autos que tenham justificado a busca domiciliar, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, em observância ao sistema acusatório e manifestando-se o Órgão ministerial, titular da ação penal, pela ausência de justa causa em relação aos fatos noticiados neste apuratório, determino o ARQUIVAMENTO INTEGRAL do Inquérito Policial, o que faço com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a PABLO HENRIQUE e determino a retirada da tornozeleira eletrônica do investigado.

Oficie-se ao CIME.

Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais previstas na Lei n. 11.343/06, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova.

No mais, decreto a perda dos petrechos apreendidos, como balança de precisão, prensa (ID n. 228800895), estando a autoridade policial autorizada a adotar a medida de destinação que entender conveniente, inclusive simplesmente destruir os objetos.

Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

Após, arquivem-se.

BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
12/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 21:11

Expedição de Ofício.
11/05/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:51

Expedição de Ofício.
10/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:06

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:34

Recebidos os autos
09/05/2025 17:34

Determinado o Arquivamento
06/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2025 06:00

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
31/03/2025 06:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:49

Recebidos os autos
17/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
15/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
15/03/2025 06:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2025 06:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
14/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:47

Juntada de Alvará de soltura
14/03/2025 11:30

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/03/2025 11:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2025 11:28

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 10:10

Juntada de gravação de audiência
14/03/2025 08:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/03/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:37

Juntada de laudo
13/03/2025 11:27

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/03/2025 19:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2025 18:08

Expedição de Notificação.
12/03/2025 18:08

Expedição de Notificação.
12/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
12/03/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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