18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717730-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA THAYNA GONTIJO FREITAS EXECUTADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DECISÃO A sentença julgou procedentes os pedidos para: “ I – CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, a pagar a parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de multa em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – ID 219424358, com atualização e juros de mora a contar do trânsito em julgado; II – CONDENAR as rés, SOLIDARIAMENTE, a restituir a parte autora a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), com atualização desde do desembolso e juros de mora a partir da citação; III – CONDENAR as rés, SOLIDARIAMENTE, a pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros de mora a partir da presente data.

Declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Interpostos recursos, as rés foram condenadas em pagar honorários, estes fixados em 10% para cada recorrente.

Conforme se observa, em relação ao valor imposto na sentença, houve condenação solidária das rés, cabendo a cada qual o pagamento da integralidade da condenação.

Todavia, em relação aos honorários, observa-se que a condenação foi individual, cabendo a cada uma pagar o valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação.

A parte credora apresentou pedido de cumprimento de sentença, apresentando o valor total (sem individualizar a solidariedade não existente nos honorários) de R$ 56.464,68.

Este Juízo, diante da omissão das rés, em realizar o pagamento, efetuou pesquisa no sistema SISBAJUD, tendo logrado êxito em realizar a penhora do valor indicado pela parte autora, recaindo esta, todavia, apenas no que tange à ré SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES, considerando que nada fora encontrado na conta da corré UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE AS (ID 248307860), suportando aquela, já agora, a integralidade da condenação.

Ocorre que, como já adiantado, houve condenação solidária tão-somente quanto à multa por descumprimento da liminar, ressarcimento das despesas e dano moral, mas, em relação aos honorários não.

Convém salientar que a solidariedade decorre da lei e do contrato, não se presumindo.

Ora, inexistindo solidariedade quanto à condenação em honorários, não deve a corré SERVIX suportar o valor dos honorários que deveriam ser de incumbência da corré UNIVIDA.

Desse modo, há evidente excesso na penhora realizada nos autos, já que, repita-se, a SERVIX não deve suportar os honorários devidos pela UNIVIDA e nem os consectários da condenação sobre ele incidente.

Assim, determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria a fim de verificar qual, efetivamente, é o montante que deve ser suportado pela ré SERVIX, decotando-se os honorários sucumbenciais devidos pela UNIVIDA bem como os demais encargos sobre ele incidentes. .

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 22:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/09/2025 19:27

Recebidos os autos
17/09/2025 19:27

Outras decisões
17/09/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/09/2025 14:57

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES - CNPJ: 10.***.***/0001-61 (EXECUTADO) em 10/09/2025.
11/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 19:16

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2025 02:56

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717730-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA THAYNA GONTIJO FREITAS EXECUTADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DESPACHO O documento anexo noticia o bloqueio integral da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Intime-se o devedor SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Por fim, precluso o prazo e não havendo manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 14:02:13.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
01/09/2025 14:08

Recebidos os autos
01/09/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/08/2025 22:39

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES - CNPJ: 10.***.***/0001-61 (EXECUTADO) em 26/08/2025.
27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:41

Decorrido prazo de PAULA THAYNA GONTIJO FREITAS - CPF: *52.***.*70-66 (REQUERENTE) em 04/08/2025.
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:48

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 14:06

Recebidos os autos
09/07/2025 14:06

Outras decisões
09/07/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:22

Recebidos os autos
11/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:17

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 23:17

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 23:13

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de PAULA THAYNA GONTIJO FREITAS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:32

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de PAULA THAYNA GONTIJO FREITAS em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:21

Recebidos os autos
10/03/2025 19:21

Embargos de declaração não acolhidos
10/03/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:46

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:51

Recebidos os autos
25/02/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PAULA THAYNA GONTIJO FREITAS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:05

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2025 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/02/2025 22:31

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/02/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 20:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2025 18:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:51

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:12

Recebidos os autos
10/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:59

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 08:49

Recebidos os autos
27/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/01/2025 19:36

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:27

Expedição de Mandado.
21/01/2025 19:22

Expedição de Mandado.
20/01/2025 18:04

Recebidos os autos
20/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:52

Recebidos os autos
14/01/2025 17:52

Outras decisões
14/01/2025 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
12/01/2025 23:28

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 16:15

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:29

Recebidos os autos
08/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
30/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:21

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 19:12

Expedição de Carta.
13/12/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:51

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:24

Recebidos os autos
09/12/2024 12:24

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:17

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:32

Recebidos os autos
02/12/2024 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/12/2024 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/12/2024 11:28

Recebidos os autos
02/12/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/12/2024 10:58

Recebidos os autos
02/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
02/12/2024 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/12/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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