04/05/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 16:52

Transitado em Julgado em 27/04/2024
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700545-59.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO EXECUTADO: ERONIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártulas de cheques (id. 53334483), ajuizada originalmente em face de AC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME.

Em razão da extinção da empresa executada, a decisão de id. 93151894 determinou a substituição do polo passivo, a fim de que passasse a constar ERONIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA.

Frustrada a tentativa de citação da executada, houve a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a partir de 08/07/2022, quando a decisão de id. 130071309 foi publicada.

Após o transcurso o prazo de 1 (um ano) sem a localização da executada, começou automaticamente a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Nesse ínterim, embora a executada tenha sido citada por edital, em 09/08/2023, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Ambas as partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 186989442).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução e frustrada a tentativa de localização do devedor, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito, sem que seja localizado o devedor, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, cuida-se de execução fundada em cheques, cujo prazo prescricional é de 06 (seis) meses, conforme preveem os arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

De se esclarecer, nesse tocante, que o fato de a executada ter sido citada após o início da contagem da prescrição intercorrente não interfere na contagem desta, a qual é suspensa uma única vez, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.

Ademais, mesmo após a citação e a realização das pesquisas de bens disponíveis a este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do débito, operando-se, pois, de forma inarredável, a prescrição intercorrente.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO NÃO LOCALIZADO.

INDEFERIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA E INEXITOSA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE.

MÉRITO.

DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO.

ESTRITA OBEDIÊNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC.

LEI Nº 14.195, VIGENTE DESDE 27/8/2021.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece do pedido do agravante de citação do executado-agravado por meio eletrônico, visto que a diligência almejada já foi adotada anteriormente e se mostrou infrutífera.

Ausente, portanto, o interesse recursal.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2.

A inovação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, que passou a viger em 27/8/2021, teve como um dos seus propósitos racionalizar a tramitação processual, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII). 2.1.

A grosso modo, constata-se que o legislador alinhou o procedimento de declaração da prescrição intercorrente do procedimento executivo comum ao da execução fiscal, sendo que este teve os seus contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no bojo do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018 - temas repetitivos 566 a 571). 3.

Extrai-se, a partir da análise do § 4º do art. 921 do CPC, que, constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, imediatamente o magistrado deve dar ciência desse fato ao exequente.

Cientificado o exequente, automaticamente se inicia o prazo ex lege de suspensão do processo executivo e da prescrição intercorrente. 3.1.

O prazo de suspensão de até 1 (um) ano previsto no art. 921 do CPC tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial nesse sentido. 3.2.

As decisões/despachos de suspensão do processo executivo são meramente declaratórias, isto é, não alteram os marcos prescricionais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que versou sobre execução fiscal, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito). 4.

A suspensão do processo executivo na hipótese de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis se classifica como imprópria, pois, em verdade, durante esse período, é permitida a prática de atos processuais pelo executado e/ou pelo juízo, sendo, inclusive, esperado que o exequente prossiga na busca do executado e de bens que possam ser penhorados. 4.1.

Não há qualquer incompatibilidade entre a suspensão do processo executivo e a postulação de providências genéricas, tais como, a pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo (v.g., Sinesp, Infoseg, TRE/Siel, RenaJud e BacenJud). 4.2.

A suspensão do processo não representa qualquer punição ou desvantagem ao exequente, mormente diante da nova redação do art. 921 do CPC.

Trata-se de uma oportunidade conferida ao exequente para que ele cumpra com o seu ônus processual de localizar o executado ou bens penhoráveis, sem ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 5.

No presente caso, o agravante tomou ciência da citação negativa no dia 15/10/2021, isto é, após a vigência da Lei nº 14.195/2021.

Logo, por expressa disposição legal (CPC, art. 921, § 1º), só restava ao Juízo de origem declarar a suspensão do processo.

Portanto, não há qualquer mácula na decisão vergastada. 6.

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida DESPROVIDO.(Acórdão 1403077, 07375594620218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/03/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 22:37

Recebidos os autos
11/03/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:37

Declarada decadência ou prescrição
11/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700545-59.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO EXECUTADO: ERONIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Da análise detida dos autos, constata-se que houve a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que passou a viger em 27/08/2021.

A decisão de id. 130071309, que determinou a suspensão da execução, foi publicada em 08/07/2022.

Nesse contexto, o prazo suspensivo de 01 ano findou-se em 08/07/2023, iniciando-se, no dia útil subsequente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que se operou, em linha de princípio, em 10/01/2024, uma vez que a execução é fundada em cártulas de cheques (prazo prescricional de 06 meses).

Embora a executada tenha sido citada (por edital) em 09/08/2023, até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora.

Assim, manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 16:54

Recebidos os autos
19/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:04

Recebidos os autos
13/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:04

Indeferido o pedido de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *44.***.*04-49 (EXEQUENTE)
13/12/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:27

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:50

Recebidos os autos
05/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:53

Recebidos os autos
27/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:46

Recebidos os autos
17/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/11/2023 02:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:45

Recebidos os autos
23/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:45

Outras decisões
23/10/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:48

Decorrido prazo de ERONIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:15

Publicado Edital em 09/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0700545-59.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO EXECUTADO: ERONIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA Objeto: Citação de ERONIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF/CNPJ: *35.***.*74-15.

A Dra.

EDIONI DA COSTA LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 21.040,99 (vinte e um mil e quarenta reais e noventa e nove centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Será nomeado Curador Especial no caso de revelia, conforme a decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 14:15:35.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:33

Expedição de Edital.
14/07/2023 01:06

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 12:10

Recebidos os autos
10/07/2023 12:10

Deferido o pedido de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *44.***.*04-49 (EXEQUENTE).
03/07/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/06/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 14:37

Recebidos os autos
22/06/2023 14:37

Indeferido o pedido de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *44.***.*04-49 (EXEQUENTE)
20/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:06

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:04

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
05/05/2023 18:15

Recebidos os autos
05/05/2023 18:15

Deferido o pedido de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *44.***.*04-49 (EXEQUENTE).
03/05/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/05/2023 17:17

Juntada de Petição de defesa prévia
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:34

Recebidos os autos
17/04/2023 17:34

Indeferido o pedido de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *44.***.*04-49 (EXEQUENTE)
13/04/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/04/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 17:41

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:33

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:19

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
09/11/2022 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:45

Expedição de Mandado.
12/09/2022 20:59

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:27

Recebidos os autos
18/07/2022 12:27

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/07/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:06

Recebidos os autos
05/07/2022 17:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/06/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/06/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 17:09

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 20:57

Recebidos os autos
08/03/2022 20:57

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/02/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:09

Recebidos os autos
18/02/2022 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2022 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 17:29

Expedição de Certidão.
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 18/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
31/05/2021 15:45

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:38

Recebidos os autos
31/05/2021 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 12:51

Recebidos os autos
13/05/2021 12:51

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 16:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 20:31

Recebidos os autos
04/05/2021 20:31

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 09:00

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 17:57

Recebidos os autos
13/04/2021 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/04/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 20:58

Recebidos os autos
30/03/2021 20:58

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 13:16

Expedição de Certidão.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de AC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 07/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2020 09:46

Juntada de Certidão
25/03/2020 15:01

Juntada de Certidão
03/02/2020 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 16:56

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO em 23/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 21:57

Publicado Decisão em 22/01/2020.
23/01/2020 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 17:31

Recebidos os autos
15/01/2020 17:31

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2020 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/01/2020 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2020 14:10

Recebidos os autos
13/01/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
10/01/2020 16:51

Juntada de Certidão
10/01/2020 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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