11/03/2024 10:03

Arquivado Provisoramente
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de WALLACE COSME ALVES NUNES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715353-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WALLACE COSME ALVES NUNES Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de até 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o executado exerce aufere renda mensal em torno de R$ 3.738,52.

Pouco mais de dois salários-mínimos.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução já ficou suspensa por um ano, a partir do dia 29/09/2022, ID 137929289.

Assim, não foi encontrado patrimônio, de modo que não houve solução de continuidade do curso dessa suspensão (que perdurou até o dia 29/09/2023), já que § 4º do art. 921 do CPC não admite a suspensão apenas por uma vez.

Assim, remetam-se os autos arquivo provisório, na forma do art. 921, III e § 2º, do CPC.

De igual forma, diligências futuras infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição: § 4º do art. 921 do CPC Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 14:41

Recebidos os autos
29/01/2024 14:41

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
29/01/2024 14:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/11/2023 03:24

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:33

Juntada de Certidão
02/11/2023 19:22

Recebidos os autos
02/11/2023 19:22

Deferido em parte o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715353-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WALLACE COSME ALVES NUNES Decisão Para viabilizar a deliberação do pedido antecedente, juntem-se: demonstrativo do vínculo empregatício (com o valor da remuneração, o que pode ser obtido no portal da transparência, se o executado for servidor público); memória atualizada do débito remanescente; e os dados bancários do credor ou de advogado como poderes para "receber e dar quitação", para onde serão transferidos os valores, no caso de deferimento do pleito.

Em caso de silêncio, os autos permanecerão suspensos (CPC 921, III).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 13:23

Recebidos os autos
04/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023 09:23

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:10

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:20

Recebidos os autos
04/07/2023 00:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/07/2023 00:20

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
20/06/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 09:53

Recebidos os autos
11/06/2023 09:53

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
11/06/2023 09:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/04/2023 01:51

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2023 00:45

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 06:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 01:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 18:59

Expedição de Mandado.
19/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 15:59

Recebidos os autos
14/12/2022 15:59

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 12:12

Recebidos os autos
29/09/2022 12:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:01

Recebidos os autos
30/08/2022 10:01

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:21

Recebidos os autos
10/05/2022 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 09:19

Publicado Mandado em 11/03/2022.
11/03/2022 09:19

Publicado Mandado em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 12:19

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:18

Expedição de Mandado.
21/01/2022 10:15

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:42

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:41

Expedição de Certidão.
15/10/2021 14:12

Decorrido prazo de WALLACE COSME ALVES NUNES em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:17

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 16:54

Recebidos os autos
01/10/2021 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/10/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2021 02:50

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de WALLACE COSME ALVES NUNES em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 17:54

Recebidos os autos
16/03/2021 17:54

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/03/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 21:06

Recebidos os autos
24/02/2021 21:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2021 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de WALLACE COSME ALVES NUNES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:43

Publicado Despacho em 23/02/2021.
22/02/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/02/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
17/02/2021 08:23

Recebidos os autos
17/02/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/02/2021 02:27

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:45

Recebidos os autos
04/02/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/02/2021 11:18

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:24

Publicado Despacho em 29/01/2021.
28/01/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
18/01/2021 10:01

Recebidos os autos
18/01/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/12/2020 18:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/12/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2020 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 19:38

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:11

Juntada de Certidão
17/09/2020 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 09:00

Recebidos os autos
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
27/05/2020 15:10

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2020 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/05/2020 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 20:22

Recebidos os autos
25/05/2020 20:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/05/2020 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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