24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO ALVES JORGE em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707547-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: LUIS FERNANDO ALVES JORGE DECISÃO Anotada a citação (ID 227805871).

Vê-se no ID 233435311 que as partes convencionaram o pagamento parcelado da dívida, tendo a autora pugnado pela homologação do acordo.

A parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

Diante do exposto, determino a suspensão do processo até 24/10/2025 (seis meses).

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/04/2025 19:45

Recebidos os autos
25/04/2025 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 17:12

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/04/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO ALVES JORGE em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 03:05

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:36

Recebidos os autos
14/02/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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