09/09/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:59

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLINICA DJS SAUDE LTDA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723536-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA DJS SAUDE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANNE JANINE BORGES EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

O exequente pugnou pela suspensão do feito (ID 207309547).

Estabelece o artigo 921 do Código de Processo Civil que é suspensa a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.

Contudo, os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, o mencionado artigo não se aplica aos Juizados Especiais, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores da lei 9.099/95.

Neste sentido, o acórdão 1101949, Primeira Turma Recursal, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, publicação no DJE em 15/06/2018, n.d (destaque): "JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item “b”, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 207309547 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, c/c art. 51 §1º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
14/08/2024 18:53

Recebidos os autos
14/08/2024 18:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:24

Recebidos os autos
24/07/2024 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
24/07/2024 04:07

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723536-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA DJS SAUDE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANNE JANINE BORGES EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA DECISÃO Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

Expeça-se certidão de crédito.

Após, intime-se o credor para providenciar sua retirar no sistema do PJE ou em cartório, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente
21/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:09

Recebidos os autos
05/07/2024 15:09

Indeferido o pedido de CLINICA DJS SAUDE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
21/06/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:05

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 20:01

Recebidos os autos
11/06/2024 20:01

Indeferido o pedido de CLINICA DJS SAUDE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
07/06/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/06/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:23

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723536-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA DJS SAUDE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANNE JANINE BORGES EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 198286488, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
28/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:17

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:29

Recebidos os autos
28/02/2024 16:29

Deferido o pedido de CLINICA DJS SAUDE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
16/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:28

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:10

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA - CPF: *08.***.*36-91 (EXECUTADO) em 05/12/2023.
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 15:28

Recebidos os autos
31/10/2023 15:28

Deferido o pedido de CLINICA DJS SAUDE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (AUTOR).
16/10/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/10/2023 16:01

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA - CPF: *08.***.*36-91 (REU) em 11/10/2023.
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
01/09/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 06:54

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 20:52

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de CLINICA DJS SAUDE LTDA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:47

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723536-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLINICA DJS SAUDE LTDA REU: CRISTIANE DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: CLINICA DJS SAUDE LTDA em face de REU: CRISTIANE DA SILVA LIMA, em que a parte autora aduz que teria firmado com a ré contrato de prestação de serviços cujo objeto era: assessoramento dentro do setor de credenciamento de algumas operadoras de saúde, pelo que a parte autora teria pagado o valor R$7.430,00.

Narra que ajuste contratual que a requerida deveria finalizar seus serviços em 6 meses com a entrega dos contratos assinados com as operadoras de saúde, com os devidos logins e senhas e ainda fornecer treinamento à CLÍNICA DJS para o ideal funcionamento das operações, contudo, não o fez.

Afirma, ainda, que a requerida reconheceu seu inadimplemento, mas não restituiu a quantia paga pela parte autora.

Pede a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores pagos.

Regularmente citada e intimada (id. 159732808), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 165519544), razão pela qual razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Assim, tenho como incontroversos os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato culposo da ré, o dano e o nexo causal.

Além disso, a parte autora trouxe aos autos documentos que conferem verossimilhança às suas argumentações, notadamente o contrato de id. 144754193 e mensagens trocadas entre as partes via aplicativo whatsaap (id. 144754194 a 144757247) na tentativa de solução do imbróglio.

Saliente-se que tais documentos não foram especificamente impugnados pela parte ré, ante a sua inércia.

Sendo lícito e válido o contrato havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar pacto para prestação de serviços, a obrigatoriedade do que foi convencionado deveria ser observada por ambas as partes, contudo, incontroversamente não foi adimplido pela parte ré.

Dessa forma, merece guarida o pedido autoral para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem ônus para a parte autora, com a consequente restituição do valor pago.

Saliente-se que o valor devido já se encontra atualizado até a data de 23/11/2022 e soma o importe de R$9.023,98, conforme demonstra a planilha de id.144757854 (a qual não fora objeto de impugnação específica pela parte ré).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$9.023,98, devidamente atualizado pelo INPC a contar de 23/11/2022 e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
08/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:18

Recebidos os autos
04/08/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CLINICA DJS SAUDE LTDA em 18/07/2023 14:06.
17/07/2023 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/07/2023 12:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:26

Recebidos os autos
12/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 20:24

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:42

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:49

Recebidos os autos
03/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/03/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/02/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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