19/05/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 21:04

Transitado em Julgado em 29/04/2025
06/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:21

Recebidos os autos
29/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:01

Expedição de Autorização.
07/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES TORRES em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2024.
12/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:05

Recebidos os autos
09/12/2024 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:07

Recebidos os autos
06/12/2024 16:07

Outras decisões
28/11/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:31

Recebidos os autos
24/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:31

Outras decisões
15/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:25

Recebidos os autos
27/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:25

Outras decisões
12/09/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724670-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HENRIQUE RODRIGUES TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos da Decisão de ID 207877371, fica a parte exequente intimada para se manifestar e apresentar planilha de cálculo na existência de valores a serem adimplidos pelo Distrito Federal.

Após, à conclusão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 18:10:17.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
29/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 19:34

Recebidos os autos
16/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:34

Outras decisões
16/08/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:18

Recebidos os autos
08/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:18

Outras decisões
01/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 23:44

Recebidos os autos
13/07/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 23:44

Outras decisões
10/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:28

Recebidos os autos
10/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:28

Outras decisões
27/05/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724670-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HENRIQUE RODRIGUES TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 18:45:12.
29/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724670-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HENRIQUE RODRIGUES TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 17:07:08.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
08/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:17

Recebidos os autos
08/04/2024 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:21

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:04

Recebidos os autos
07/12/2023 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 20:40

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 20:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES TORRES em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724670-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da levantada prescrição, registro que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Rejeito a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 9.287,78, conforme indica o documento de ID 158053828, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 9.287,78 (nove mil e duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 158053828.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 15:45

Recebidos os autos
14/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/09/2023 08:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724670-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2013 e 2023.

O réu, em sua contestação genérica, não faz menção alguma aos dados concretos da lide descrita no presente processo e arguiu prescrição quinquenal dos débitos.

Nenhuma das partes, todavia, demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que as partes se manifestem sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente se há processo administrativo de reconhecimento do débito e pedido de pagamento, caso em que as cópias deverão ser acostadas aos autos.

Prazo: comum de 30 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
02/08/2023 14:48

Recebidos os autos
02/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 16:04

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:31

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:04

Recebidos os autos
11/05/2023 14:04

Outras decisões
09/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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