19/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:09

Recebidos os autos
14/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:09

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
14/05/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733689-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

EXECUTADO: REGINALDO PINTO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper.

A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. À Secretaria: 1.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025, às 16:34:03.

Documento Assinado Digitalmente
12/05/2025 14:47

Recebidos os autos
12/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:46

Indeferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)
12/05/2025 14:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de REGINALDO PINTO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:07

Recebidos os autos
27/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:07

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
27/11/2024 12:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/11/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:47

Recebidos os autos
24/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2024 11:41

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/10/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 11:38

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
22/10/2024 15:21

Recebidos os autos
22/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:21

Declarada incompetência
22/10/2024 15:21

Outras decisões
22/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/10/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 17:26

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:35

Recebidos os autos
09/10/2024 14:35

Outras decisões
01/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:25

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:25

Recebidos os autos
28/05/2024 13:25

Outras decisões
27/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
12/05/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 15:07

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:30

Recebidos os autos
08/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:30

Outras decisões
05/04/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:21

Recebidos os autos
01/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:21

Outras decisões
01/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:44

Recebidos os autos
01/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:44

Outras decisões
01/03/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:21

Recebidos os autos
22/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:21

Outras decisões
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:57

Recebidos os autos
07/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:57

Outras decisões
06/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:13

Recebidos os autos
01/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:13

Outras decisões
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/10/2023 23:59.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 13:30

Recebidos os autos
21/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:30

Outras decisões
20/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:02

Recebidos os autos
19/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:02

Outras decisões
19/07/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:28

Recebidos os autos
12/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:28

Outras decisões
11/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:35

Recebidos os autos
03/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:35

Outras decisões
30/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 14:04

Expedição de Mandado.
31/05/2023 00:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 13:36

Expedição de Mandado.
28/04/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:41

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo de REGINALDO PINTO DO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:42

Recebidos os autos
27/03/2023 14:42

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR).
22/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 13:42

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 17:14

Expedição de Mandado.
15/02/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:26

Expedição de Certidão.
29/01/2023 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 15:34

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:40

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:57

Juntada de Certidão
01/11/2022 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 16:04

Expedição de Mandado.
18/10/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:38

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:54

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 17:27

Expedição de Mandado.
06/09/2022 14:34

Recebidos os autos
06/09/2022 14:34

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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