29/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 20:33

Recebidos os autos
26/08/2025 20:33

Outras decisões
25/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 22:09

Recebidos os autos
05/08/2025 22:09

Outras decisões
05/08/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 22:15

Recebidos os autos
10/07/2025 22:15

Outras decisões
09/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DROGARIA VIA CENTRO LTDA - EPP em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:10

Recebidos os autos
11/06/2025 16:09

Outras decisões
09/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:09

Juntada de Petição de impugnação
26/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:57

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:55

Expedição de Ofício.
17/05/2025 17:32

Recebidos os autos
17/05/2025 17:32

Outras decisões
16/05/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:28

Recebidos os autos
06/05/2025 22:28

Outras decisões
06/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702126-23.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DROGARIA VIA CENTRO LTDA - EPP Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Cabe à devedora a prova em contrário.

Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
24/04/2025 20:27

Recebidos os autos
24/04/2025 20:27

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
24/04/2025 20:27

Outras decisões
23/04/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:17

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:29

Recebidos os autos
29/01/2025 20:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2025 20:29

Outras decisões
29/01/2025 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 22:03

Recebidos os autos
07/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:03

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:00

Processo Desarquivado
31/10/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 22:28

Recebidos os autos
26/09/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:04

Recebidos os autos
02/09/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 21:32

Recebidos os autos
06/06/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:32

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1
06/06/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:55

Recebidos os autos
25/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:55

Outras decisões
25/05/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:31

Recebidos os autos
04/05/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:31

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
25/04/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2023 04:17

Processo Desarquivado
24/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:23

Arquivado Provisoramente
13/09/2022 18:23

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 19:12

Recebidos os autos
22/08/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:12

Decisão interlocutória - indeferimento
04/06/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/05/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 15:21

Recebidos os autos
21/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 15:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/04/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/04/2022 17:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de DROGARIA VIA CENTRO LTDA - EPP em 23/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2022 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 22:04

Juntada de Certidão
16/02/2022 22:01

Expedição de Certidão.
14/02/2022 11:24

Recebidos os autos
14/02/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:24

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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