02/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

RECONVINTE: RODRIGO DOS SANTOS GOMES REU: RODRIGO DOS SANTOS GOMES RECONVINDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

SENTENÇA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em face de RODRIGO DOS SANTOS GOMES, alegando inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2379145/22, firmada em 27/07/2022, para financiamento de veículo Toyota Hilux CD GR-S 4x4 2.8 TDI Diesel, ano/modelo 2019/2019, placa PBT1A08, com cláusula de alienação fiduciária.

A parte autora informou que o réu deixou de pagar as parcelas pactuadas, constituindo-se em mora, e requereu liminar de busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade, caso não haja purgação da mora no prazo legal.

A liminar foi deferida (ID 203199687), e o mandado foi cumprido.

O réu apresentou contestação com reconvenção, alegando abusividade dos encargos e excesso de pagamento, pleiteando repetição de indébito.

O autor apresentou contestação à reconvenção e réplica ID. 238385361. É o relatório.

Decido.

A ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

A mora do devedor, conforme o § 2º do art. 2º do referido diploma, decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1132 (REsp 1.951.888/RS), firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Nos autos, o autor comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, conforme documentos juntados (ID 203189115 e seguintes), sendo suficiente para caracterizar a mora, nos termos da jurisprudência consolidada.

O réu não purgou a mora no prazo legal de 5 dias após o cumprimento da liminar, conforme certidão nos autos.

Assim, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário.

Quanto à reconvenção, que pleiteia repetição de indébito e restituição de valores, entendo que não merece acolhida.

A ação de busca e apreensão possui cognição limitada, voltada à posse do bem.

Eventual discussão sobre saldo residual, abusividade de encargos ou prestação de contas deve ser veiculada em ação autônoma, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no REsp 1.379.274/SP).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: Confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo Toyota Hilux CD GR-S 4x4 2.8 TDI Diesel, ano/modelo 2019/2019, placa PBT1A08, consolidando a propriedade e a posse plena em favor do autor; Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Quanto à reconvenção JULGO IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação.

Custas e honorários pelo réu/reconvinte que fixo em 10% do valor da reconvenção nos termos do art. 85, 2§ do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 18:59:06.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/08/2025 21:59

Recebidos os autos
28/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 07:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:54

Recebidos os autos
30/07/2025 22:54

Outras decisões
29/07/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 20:54

Recebidos os autos
14/07/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2025 22:16

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: RODRIGO DOS SANTOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da ausência de informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão agravada, nos seus exatos termos.

No mais, diante do recolhimento das custas da reconvenção, restou prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade.

Assim, recebo a reconvenção de id 234199562.

No mais, verifico que a parte autor-reconvindo já apresentou réplica e contestação à reconvenção (Manifestação de Id 238385361).

Assim, manifeste-se o(a) reconvinte(a) em réplica a contestação à reconvenção.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado conforme certificado digital.
11/06/2025 16:56

Recebidos os autos
11/06/2025 16:56

Outras decisões
11/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/06/2025 18:10

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 10:39

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 08:06

Juntada de consulta renajud
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: RODRIGO DOS SANTOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que o veículo objeto da presente lide foi apreendido, conforme Id. 231332244.

Assim, defiro o pedido de Id. 232025374, para que ocorra a remoção da restrição Renajud do veículo objeto da lide (Id. 204225391).

No mais, considero o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos ante a defesa apresentada no Id 234199562.

Assim, compulsando os Autos nota-se que a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça na contestação com pedido de reconvenção.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia, na íntegra, da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de não recebimento da reconvenção, sem nova intimação, com fulcro no art. 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de maio de 2025 15:01:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/05/2025 18:58

Recebidos os autos
11/05/2025 18:58

Outras decisões
08/05/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:23

Recebidos os autos
19/03/2025 18:23

Deferido o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AUTOR).
18/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 07:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:58

Recebidos os autos
08/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:58

Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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