25/04/2024 10:21

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/02/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de RAISSA XAVIER ROCHA CARNEIRO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:25

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:21

Expedição de Ofício.
23/01/2024 16:21

Expedição de Ofício.
23/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712620-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: RAISSA XAVIER ROCHA CARNEIRO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal não apresentou impugnação, consoante certidão de ID 184217959.

Acolho e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 158518279.

Expeçam-se a RPV e o Precatório.

Em seguida, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:57

Recebidos os autos
22/01/2024 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/01/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:52

Decorrido prazo de RAISSA XAVIER ROCHA CARNEIRO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712620-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: RAISSA XAVIER ROCHA CARNEIRO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:36

Recebidos os autos
02/08/2023 18:36

Outras decisões
02/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 16:35

Transitado em Julgado em 11/07/2023
11/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:51

Decorrido prazo de RAISSA XAVIER ROCHA CARNEIRO em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:51

Recebidos os autos
15/05/2023 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 17:18

Recebidos os autos
26/04/2023 17:18

Outras decisões
24/04/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 22:42

Recebidos os autos
11/04/2023 22:42

Outras decisões
04/04/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/04/2023 14:55

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:00

Decorrido prazo de RAISSA XAVIER ROCHA CARNEIRO em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:46

Recebidos os autos
14/03/2023 15:46

Outras decisões
10/03/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
12/12/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:41

Recebidos os autos
09/12/2022 10:41

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/12/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 01:05

Recebidos os autos
18/11/2022 01:05

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 21:19

Recebidos os autos
07/11/2022 21:19

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/11/2022 15:04

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:13

Recebidos os autos
11/10/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/10/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 12:43

Recebidos os autos
26/09/2022 12:43

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
28/07/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:12

Recebidos os autos
28/07/2022 13:12

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725009-97.2023.8.07.0016

Renata Nogueira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0747472-67.2022.8.07.0016

Giovanildo Campos Ramos

Distrito Federal

Advogado: Vanessa Morais Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0701719-81.2022.8.07.0018

Rodrigues Pinheiro Advocacia S/S - EPP

Distrito Federal

Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0708010-08.2023.8.07.0004

Thayna Gabriele Ribeiro Martins

Bradesco Saude S/A

Advogado: Rosemira Conceicao Azeredo de Lima Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0743293-56.2023.8.07.0016

Pedro Henrique Braga Alves

Confiauto Veiculos Eireli

Advogado: Thaymara Rodrigues Garcez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 16:30

Exibir Processo