20/05/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:14

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707752-76.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: GILVAM MAXIMO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio do executado se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

O executado possui domicílio no Park Way (Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante).

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/04/2025 16:03

Recebidos os autos
28/04/2025 16:03

Extinto o processo por incompetência territorial
15/04/2025 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 16:13

Desentranhado o documento
14/04/2025 16:05

Recebidos os autos
11/04/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2025 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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