16/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição de laudo
12/07/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 16:24

Recebidos os autos
04/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DIOGO NOBRE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:30

Recebidos os autos
05/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de DIOGO NOBRE DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:36

Recebidos os autos
17/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 13:11

Recebidos os autos
14/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:11

Deferido o pedido de JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*85-31 (REQUERENTE).
13/01/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/01/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
05/01/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:29

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:12

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:07

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:04

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:06

Recebidos os autos
27/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:05

Outras decisões
26/11/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2024 22:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:16

Recebidos os autos
16/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:16

Outras decisões
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703836-06.2021.8.07.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS Polo passivo: CARLUCIO JOSE DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) IGOR ESTANQUEIRA PINHO, anexou petição de Proposta de Honorários Periciais – ID 211510673 .

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais supracitada.

Havendo discordância, intime-se o(a) Sr(ª) Perito(a) Nomeado(a) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às Partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação de honorários periciais.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 11:27:39.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
20/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703836-06.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Requerente: JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: CARLUCIO JOSE DOS SANTOS e outros DESPACHO Tendo em vista que o valor proposto supera e muito o valor da causa, defiro o pedido de substituição da perita e a substituo por IGOR ESTANQUEIRA PINHO, (CPF: *98.***.*81-52, telefone: (21) 97494-4902 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID. 196825564.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:32

Recebidos os autos
17/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703836-06.2021.8.07.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS Polo passivo: CARLUCIO JOSE DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(ª).

Perito(a) Nomeado, Dr(ª).

JACQUELINE MILA TIROTTI, anexou Resposta(s)/Esclarecimento(s) à(s) Impugnação(ões) à Proposta de Honorários Periciais – ID 207617023 .

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da manifestação do(a) expert supracitada.

Transcorrido mencionado prazo, façam-se estes autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 18:20:30.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
16/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 19:52

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703836-06.2021.8.07.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS Polo passivo: CARLUCIO JOSE DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) JACQUELINE MILA TIROTTI, anexou petição de Proposta de Honorários Periciais – ID 203730405.

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais supracitada.

Havendo discordância, intime-se o(a) Sr(ª) Perito(a) Nomeado(a) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às Partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação de honorários periciais.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 13:40:31.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
11/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:09

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 06:37

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:01

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.
20/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703836-06.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Requerente: JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: CARLUCIO JOSE DOS SANTOS e outros DECISÃO JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação anulatória cumulada com indenização em desfavor de JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL (JUCIS/DF), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG), CARLÚCIO JOSÉ DOS SANTOS, JM COMÉRCIO DE MADEIRAS, TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, LUCIANO ALENCAR, MARILZA SILVA DE OLIVEIRA, ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA E JORGE LUIZ BARRETO CHAVES pleiteando a declaração de nulidade do ato que o incluiu como sócio da pessoa jurídica, a declaração de ineficácia dos débitos da pessoa jurídica em relação a ele e reparação por danos morais.

Para fundamentar seu pleito sustenta o autor a existência de fraude envolvendo seu nome e a alteração do quadro societário da pessoa jurídica JM Comércio de Madeiras, Transportadora e Material de Construção Ltda EPP, o que lhe causou danos.

Inicialmente analisam-se as questões e ordem processual.

O réu, Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, apresentou impugnação ao valor atribuído à causa, sob o argumento que nas ações de indenização o valor da causa será o valor pretendido a título de indenização, mas o autor incluiu o valor relativo as supostas dívidas da empresa.

De fato, o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que nas ações de indenização, inclusive por dano moral, o valor da causa deve corresponder aquele pretendido pelo autor, mas, neste caso, há cumulação de pedidos dentre os quais a declaração de nulidade do ato que incluiu o autor como sócio da pessoa jurídica e a declaração de ineficácia dos débitos da pessoa jurídica em relação a ele, sendo que esse último pedido se amolda ao previsto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa.

O réu, Carlúcio José dos Santos, arguiu prejudicial de mérito de prescrição, que será apreciada por ocasião da sentença por não se tratar de matéria processual.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

A lide apresentada aponta como questões de fato relevante a seguinte: a falsidade da assinatura do autor aposta no documento de ID 107841803, pag. 15-18, denominado segunda alteração e consolidação contratual JACB Serviços de Informática LTDA-EPP.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova das alegações formuladas e aos réus a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor.

A falsidade da assinatura é questão eminentemente técnica, razão pela qual defiro a prova pericial requerida pelo autor (ID 192140486), pois, em que pese tenha sido comprovado o comparecido para a pratica do ato notarial é preciso verificar se de fato era o autor ou terceiro por meio de fraude.

Nomeio como perita do juízo Jacqueline Mila Tirotti (CPF *79.***.*69-36), que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários.

O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria GPR 35 de 6/1/2023.

O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria.

No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada.

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida venham os autos conclusos para a fixação dos honorários.

A perita deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil, devendo o autor comparecer ao local, data e hora indicados para fornecer material gráfico e apresentar documentos contemporâneos aquele de ID 107841803, pag. 15-18 que contenham sua assinatura.

Autorizo, também, a análise pela perita judicial dos originais da segunda alteração contratual nas unidades da Junta Comercial do Distrito Federal e de Goiás e do cartão de assinatura arquivado no 8° Ofício de Nodas do Gama/DF, devendo as referidas entidades franquear sua entrada.

Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para o autor anexar aos autos copia da sua carteira de trabalho e carteira de identidade.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:44

Recebidos os autos
15/05/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MARILZA SILVA DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO CHAVES em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE MADEIRAS, TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703836-06.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CARLUCIO JOSE DOS SANTOS, JM COMERCIO DE MADEIRAS, TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS, LUCIANO ALENCAR, MARILZA SILVA DE OLIVEIRA, ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO, JORGE LUIZ BARRETO CHAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 17:59:58.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
25/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:06

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:57

Recebidos os autos
05/12/2023 14:57

Outras decisões
29/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de MARILZA SILVA DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
30/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de MARILZA SILVA DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
08/08/2023 01:41

Publicado Edital em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias A Dra.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA, Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0703836-06.2021.8.07.0010, movida por JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: *44.***.*85-31) em desfavor de CARLUCIO JOSE DOS SANTOS (CPF: *52.***.*85-00); JM COMERCIO DE MADEIRAS, TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP (CNPJ: 11.***.***/0001-00); JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (CNPJ: 34.***.***/0001-92); JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS (CNPJ: 02.***.***/0001-74); LUCIANO ALENCAR (CPF: *06.***.*02-29); MARILZA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: *16.***.*21-00); ANDREA CHAVES DE OLIVEIRA BARRETO (CPF: *99.***.*99-91); JORGE LUIZ BARRETO CHAVES (CPF: *09.***.*98-15); que tem por objeto a declaração de nulidade do ato de inclusão do autor como sócio da empresa JM COMERCIO DE MADEIRAS, TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, sob o CNPJ n.° 11.***.***/0001-00 bem como a indenização por danos morais em relação à JUCEG e CARLÚCIO JOSÉ DOS SANTOS; sido atribuída à causa o valor de R$ 9.625,76 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizada até 18/9/2021 (ID 103491826 - pág. 16).

E, por este Edital, CITA MARILZA SILVA DE OLIVEIRA, ACIMA QUALIFICADA, POR ESTAR EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO, sobre o conteúdo do presente processo.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital.

Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Tudo conforme a decisão do(a) MM(ª).

Juiz(íza) de Direito adiante transcrita: " Considerando que restaram infrutíferas todas as consultas eletrônicas à disposição deste juízo para localizar o endereço atualizado da ré Marilza Silva de Oliveira, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias.

Expeça-se edital de citação.

Após, não sendo apresentado contestação, independentemente de conclusão, nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos." BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 14:50:18.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Certificando que este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020, funcionando no horário das 12hs às 19hs.

E para que chegue ao conhecimento do Requerido, expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei.

BRASÍLIA-DF, 3 de agosto de 2023.

Renata Filippi da Silva Amorim, Diretora de Secretaria Substituta, o confere e assina, após elaborado por EUGÊNIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS, Técnico Judiciário, matrícula 313974.

RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Diretora de Secretaria Substituta
03/08/2023 19:05

Expedição de Edital.
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO CHAVES em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:25

Recebidos os autos
28/07/2023 15:25

Outras decisões
20/07/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/07/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2023 00:12

Publicado Edital em 14/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
01/06/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2023 15:40

Expedição de Carta.
16/05/2023 15:39

Expedição de Carta.
15/05/2023 15:12

Expedição de Edital.
15/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:55

Recebidos os autos
15/05/2023 10:55

Deferido em parte o pedido de JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*85-31 (REQUERENTE)
11/05/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
16/04/2023 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2023 05:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2023 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
06/04/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 06:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2023 06:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2023 05:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2023 05:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:08

Juntada de termo
30/03/2023 18:59

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 09:09

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:31

Recebidos os autos
17/03/2023 13:31

Deferido o pedido de JEFFERSON CLINTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*85-31 (REQUERENTE).
24/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/02/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:28

Juntada de Certidão
19/02/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/02/2023 18:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 20:56

Expedição de Certidão.
01/02/2023 20:55

Expedição de Certidão.
01/02/2023 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 11:24

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:29

Expedição de Certidão.
14/06/2022 20:09

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/06/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/06/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:42

Recebidos os autos
20/05/2022 15:42

Outras decisões
09/05/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/05/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:59

Recebidos os autos
06/05/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/04/2022 16:19

Juntada de Petição de especificação de provas
25/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 09:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2022 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:25

Juntada de Petição de réplica
05/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE MADEIRAS, TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 16/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Edital em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
13/01/2022 17:27

Expedição de Edital.
10/01/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:35

Recebidos os autos
17/12/2021 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/12/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:58

Recebidos os autos
13/12/2021 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de CARLÚCIO JOSÉ DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/12/2021 18:47

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:13

Juntada de Petição de réplica
03/12/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:40

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:51

Recebidos os autos
01/12/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 22:22

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:54

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2021 09:23

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 22:59

Expedição de Mandado.
25/10/2021 20:37

Expedição de Certidão.
21/10/2021 22:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2021 22:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 22:01

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 21:47

Expedição de Certidão.
14/10/2021 19:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/10/2021 13:27

Expedição de Carta.
01/10/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:44

Recebidos os autos
30/09/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2021 10:44

Expedição de Certidão.
30/09/2021 07:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:06

Recebidos os autos
27/09/2021 15:06

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/09/2021 06:04

Expedição de Certidão.
24/09/2021 05:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 05:49

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:05

Recebidos os autos
21/09/2021 15:05

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2021 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/09/2021 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:07

Recebidos os autos
02/08/2021 10:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/07/2021 21:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/07/2021 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2021 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/07/2021 14:58

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 20:39

Recebidos os autos
07/07/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 20:39

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2021 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/07/2021 11:26

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:14

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:18

Recebidos os autos
31/05/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2021 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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