19/10/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 06:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:52

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714271-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O DF informa o pagamento das RPVs fora do prazo legal.

Havia sido deferido o sequestro de verbas públicas em razão do decurso do prazo sem pagamento voluntário (ID 167230604).

Foram então expedidos alvarás de levantamento para a parte exequente (IDs 168723726 e 168723495).

Assim, como houve depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, a fim de evitar duplicidade de pagamento, os valores devem ser restituídos ao ente público.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, conforme sentença.

Ao CJU: Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal de acordo com o documento ID 168958224.

Após a intimação para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos imediatamente, sem necessidade de remessa à Contadoria.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:25

Recebidos os autos
17/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:49

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 19:48

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714271-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento das RPVs transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente às RPVs. 4) Independente de preclusão, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
02/08/2023 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:42

Recebidos os autos
02/08/2023 13:42

Outras decisões
01/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:57

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:41

Expedição de Ofício.
18/04/2023 13:41

Expedição de Ofício.
14/03/2023 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:28

Publicado Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:51

Recebidos os autos
09/03/2023 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:50

Recebidos os autos
01/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/03/2023 13:39

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:44

Recebidos os autos
17/02/2023 16:44

Outras decisões
17/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:40

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 17:15

Recebidos os autos
09/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.
07/12/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:00

Recebidos os autos
07/12/2022 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 29/11/2022.
28/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 13:45

Recebidos os autos
24/11/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:57

Recebidos os autos
26/10/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2022 23:59:59.
03/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2022 18:52

Recebidos os autos
02/09/2022 18:52

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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