04/06/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 18:16

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de TAMIRES DE BRITO MORAIS DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO GONTIJO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO GONTIJO em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723072-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO GONTIJO EXECUTADO: TAMIRES DE BRITO MORAIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Inicialmente, descadastre-se dos autos a Curadoria Especial na defesa da executada, haja vista que esta constituiu advogada, consoante procuração de ID 234558300.

Após, publique-se esta sentença.

Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO GONTIJO em desfavor de TAMIRES DE BRITO MORAIS DE OLIVEIRA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 234558301, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Considerando que a cláusula segunda, item 4, do acordo prevê que a quantia bloqueada por meio do Sisbajud deverá ser disponibilizada ao credor, para pagamento parcial da dívida, expeça-se imediatamente alvará eletrônico do valor de R$ 4.172,87 (quatro mil cento e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), bloqueado ao ID 231432028, em favor da parte exequente.

Para tanto, observem-se os dados bancários informados pelo credor ao ID 234558300.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 22:52

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:52

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 20:18

Recebidos os autos
07/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/05/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO GONTIJO em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:45

Publicado Certidão em 25/02/2025.
25/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TAMIRES DE BRITO MORAIS DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
29/11/2024 02:32

Publicado Edital em 29/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:20

Expedição de Edital.
26/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:37

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/10/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:17

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 20:10

Recebidos os autos
01/10/2024 20:10

Recebida a emenda à inicial
30/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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