01/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/08/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2025 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/08/2025 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:10

Recebidos os autos
28/07/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
09/07/2025 06:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
06/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:41

Recebidos os autos
04/06/2025 14:41

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710978-43.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FABIO BARBOSA SOUTO REQUERIDO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para procedimento comum cível.

Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/04/2025 16:13

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/04/2025 14:56

Recebidos os autos
07/04/2025 14:56

Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Ceilândia
07/04/2025 12:26

Recebidos os autos
07/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
07/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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