23/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:07

Recebidos os autos
17/06/2025 11:07

Determinado o arquivamento definitivo
11/06/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:58

Recebidos os autos
28/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2025 17:08

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710052-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO IZAIAS RIBEIRO REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente à sentença de ID. 230153938, alegando a existência de omissão, por não constar no julgado análise sobre a falha da empresa ré no cumprimento do contrato de locação, ao não permitir a devolução do veículo no horário contratado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão.

A sentença analisou todos os argumentos apresentados, tendo justificado o indeferimento no fato de que: (...) o contrato firmado dispõe que o furto de peças, especificando como exemplo o estepe, não é coberto pela garantia.

Não há relação entre a entrega do veículo no dia seguinte ao agendado e a cobrança, uma vez que o autor não demonstrou que o furto teria ocorrido naquele dia.

Ademais, o contrato dispõe que o locatário deve informar à locadora o número do Boletim de Ocorrência, no prazo máximo de 6 (seis) horas da ocorrência, e apresentá-lo em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, sob pena da perda da cobertura de riscos contratada.

Como se observa pelo documento de ID 214019777, a ocorrência policial somente foi registrada em 17/07/2024, ou seja, um mês após o ocorrido." Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerente e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/04/2025 16:40

Recebidos os autos
15/04/2025 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/04/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:59

Recebidos os autos
24/03/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 23:19

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/12/2024 19:40

Recebidos os autos
11/12/2024 19:40

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO IZAIAS RIBEIRO - CPF: *00.***.*77-37 (REQUERENTE)
06/12/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/12/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2024 02:18

Recebidos os autos
01/12/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:17

Recebidos os autos
10/10/2024 15:17

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO IZAIAS RIBEIRO - CPF: *00.***.*77-37 (REQUERENTE)
10/10/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/10/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702655-37.2025.8.07.0007

Joao Eduardo Alves de Lima

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0702451-60.2025.8.07.0017

Gilson Ferreira Bandeira

Julio Cesar da Silva

Advogado: Hangra Leite Pecanha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0729436-69.2025.8.07.0016

Adidas do Brasil LTDA

Instituto de Defesa do Consumidor do Dis...

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0703540-12.2025.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Andre Martins Rodrigues

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0729436-69.2025.8.07.0016

Adidas do Brasil LTDA

Instituto de Defesa do Consumidor do Dis...

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 07:32

Exibir Processo