05/09/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 17:16

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA CAMPOS em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705382-43.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO FERREIRA CAMPOS REQUERIDO: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 24.04.2023, adquiriu seis ingressos para assistir ao filme “A Morte do Demônio” com sua família, no cinema da requerida, oportunidade em que a ré barrou a entrada de sua filha, de 14 anos, uma vez que o filme teria classificação de 18 anos.

Aduziu que se sentiu tratado como um criminoso, pois a ré teria causado constrangimento, quando da negativa de entrada com a menor de idade.

Informou que a ré estornou o valor pago pelos ingressos, mas pretende sua condenação no valor de R$ 15,50, referente o valor gasto com estacionamento do Shopping Boulevard, além de R$ 26.025,50, a título de indenização por danos morais. 2.

Da preliminar de falta de interesse O autor pretende a condenação da requerida pelos valores gastos com estacionamento, além da quantia em razão do abalo moral que diz ter sofrido.

Toda a fundamentação trazida pela ré é atinente ao mérito, de forma que não vislumbro qualquer motivo legal para acolher a presente demanda.

Rejeito a preliminar. 3.

Da produção de prova oral Em que pese o pedido de produção de prova testemunhal e de oitiva do autor, entendo desnecessárias tais medidas, já que não há fato controvertido a ser comprovado.

A discussão diz respeito à questão da legalidade ou não da conduta da requerida, quando barrou a entrada da filha do autor, de 14 anos, ou seja, questão exclusivamente de direito.

Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas e do autor. 4.

Do mérito A ninguém cabe a escusa de descumprir a lei, mediante alegação de desconhecimento, à exegese do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Nesse sentido, a atual Portaria que regulamenta o processo de classificação indicativa de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente[1], de nº 502/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em seu art. 10, I, dispõe que (grifei): Art. 10.

A autorização dos pais, tutores, curadores e responsáveis será feita da seguinte maneira: I - a autorização de acesso aos cinemas e aos espetáculos abertos ao público, quando da exibição de obras classificadas como “não recomendado para menores de dezoito anos”, poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a dezesseis anos; A referida previsão legal se amolda perfeitamente ao caso em tela, haja vista que a filha do requerente teria a idade de 14 anos, quando foi proibida pela requerida de adentrar sala de cinema exibindo filme com classificação etária para maiores de 18 anos.

Acolher a tese de indenização por danos morais seria punir a ré por agir corretamente, já que a autorização concedida pelo requerente a sua filha não possuía condão legal de permitir sua entrada no cinema, pois essa somente seria viável a partir de seus 16 anos de idade.

No mais, não se teve qualquer notícia efetiva de que o autor ou sua família teriam sido destratados pela ré ou seus funcionários, cingindo-se a causa de pedir à recusa à entrada do cinema.

Além disso, eventual conduta permissiva da requerida seria passível de multa por violação do art. 255 do ECA[2], o que endossa como correta a postura adotada pela empresa.

Mesmo que assim não fosse, a simples negativa de ingresso em um cinema não viola direito de personalidade de ninguém, o que já seria suficiente para obstar a pretensão do autor, a qual se insere entre aquelas que fomentam a indústria do dano moral, pois qualquer contrariedade já implica melindres incompatíveis com a situação.

Viver em sociedade demanda de qualquer cidadão tolerância, inclusive com equívocos ou situações de contrariedade.

No caso concreto, quem deu causa a todo o problema foi o próprio autor ao pretender o ingresso de sua filha em estabelecimento em franca desobediência à legislação específica.

De igual sorte e ainda que se acolhesse a tese supra, o pedido de restituição do valor pago pelo estacionamento é completamente descabido.

Em análise do comprovante de pagamento ID 156551503 – Pág. 3, verifica-se que o autor esteve no Shopping Boulevard pelo período total de 2h07min, entre 19h56min e 22h03min.

Assim, além do fato de o requerente ter passado cerca de duas horas no local, usufruindo de bebidas e alimentos (ID 165402478 - Pág. 2), não há como responsabilizar a requerida por perdas em danos em razão de prejuízo causado exclusivamente pela conduta do autor, o qual não se atentou à norma proibitiva de que se tratou alhures. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Art. 74.

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único.

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. [2] Art. 255.

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
09/08/2023 14:01

Recebidos os autos
09/08/2023 14:01

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2023 16:10

Recebidos os autos
04/08/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705382-43.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO FERREIRA CAMPOS REQUERIDO: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A.

DESPACHO O autor deverá informar exatamente aquilo que pretende provar com a oitiva de testemunha.

Prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/07/2023 19:05

Recebidos os autos
28/07/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/07/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 00:22

Recebidos os autos
11/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:07

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:26

Recebidos os autos
26/04/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/04/2023 15:43

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2023 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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