03/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
05/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MATHEUS VICTOR RIBEIRO TEIXEIRA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723501-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA LORRANE GONCALVES SALLES, WANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: MATHEUS VICTOR RIBEIRO TEIXEIRA SENTENÇA Segundo a inicial, em 12/11/21, o requerente Wanderson adquiriu o automóvel CHEVROLET/ONIX 1.0MT LS, Cor Preta, Placa PAQ 6530, Chassi 9BGKR48G0GG269101, Ano 2016, Modelo 2016, Renavam *10.***.*41-74, sendo que, em 04/01/23, vendeu o automóvel para o JOÃO VICTOR CARDOSO DE OLIVEIRA.

Em 06/01/23, JOÃO VICTOR vendeu o veículo para a concessionária R CARS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (JK VEÍCULOS).

Em 14/03/2023, a concessionária R CARS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (JK VEÍCULOS) vendeu o automóvel para o réu.

Aduziram, no entanto, que o financiamento bancário para aquisição de veículo foi realizado em nome da requerente Bruna, pois não havia sido aprovado pelo banco em nome do Requerido e estes tinham um relacionamento na época dos fatos.

Que, nos documentos em anexo, o documento constando a entrega do veículo está em nome da requerente Bruna, mas está assinado pelo requerido.

Acrescentaram que o automóvel ainda está no nome requerente Wanderson.

E todos os débitos referentes ao automóvel estão indo para o nome do Requerente Wanderson, certo que o réu cometeu 28 multas e, desse modo, levou o total de 59 pontos, conforme declaração de situação do condutor emitida pelo DETRAN.

Afirma que, em 04/06/24, o Requerente Wanderson requereu o bloqueio administrativo por meio de Ofício enviado pela DPDF ao Detran.

E, em 05/06/24, o DETRAN respondeu o ofício informando que foi realizado o bloqueio administrativo do veículo.

Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que promova a transferência das multas para o Requerido e o estabelecimento de multa diária pelo juízo em caso de descumprimento.

No mérito, visam a declaração do negócio jurídico em que a Requerida Bruna financiou em nome próprio o veículo para o Requerido Matheus, com a consequente declaração de responsabilidade do contrato de financiamento pelo Requerido, assim como obrigação de fazer (transferência de multas e pontuações) para o seu nome, assim como o pagamento do financiamento.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão.

A decisão de id. 217127519 deferiu a gratuidade de justiça aos autores, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Réu que transfira para si os débitos e multas atrelados ao veículo e incidentes desde a data de efetiva aquisição do automóvel.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte ré (id. 222120552).

Citada, a parte ré apresentou contestação não se opondo aos fatos e termos dos pedidos constantes na inicial (id. 223070467).

Réplica no id. 224829487.

No prazo conferido, as partes não pugnaram pela produção de outras, assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Restou incontroverso os fatos narrados pelas partes autoras, pois a parte requerida não contestou as alegações, não se desincumbiu, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Contudo, os efeitos da confissão não induzem necessariamente à procedência do pedido, porquanto os fatos podem não indicar as consequências jurídicas pretendidas.

Não resta dúvidas que o veículo objeto da lide foi alienado financeiramente à autora Bruna pelo Banco Safra (id. 216619023), sendo que as partes firmaram um acordo onde caberia ao réu promover o pagamento do financiamento bancário e assumir os encargos do bem (fato confirmado pelo réu).

Pois bem, sabe-se que, estando o bem alienado, não poderia sequer a parte requerente Bruna promover sua "venda" sem expressa autorização do credor, pois tal conduta não encontra amparo, ainda que abstratamente, no ordenamento jurídico.

A autora Bruna visa a declarar a responsabilidade pelo pagamento do financiamento (substituição do devedor), o que não é possível já que o Banco credor não integra a lide, razão pela qual não há que se falar em procedência do pedido.

A citada autora assumiu o risco de prejuízo ao firmar contrato de cessão de direitos caso o réu não honrasse com o contrato de financiamento do veículo perante a instituição financeira.

Portanto, a autora não pode tentar se eximir da responsabilidade do prejuízo advindo do contrato de cessão firmado (compra e venda do veículo). É certo que a autora Bruna pode exigir o ressarcimento de quantias desembolsadas relativamente às obrigações assumidas pelo réu, mas em ação autônoma.

No mais, vê-se que a relação jurídica de direito material originária se deu entre a autora Bruna e o réu, razão pela qual é evidente a ilegitimidade ativa do autor WANDERSON para figurar no presente feito.

Como dito alhures, a relação de direito material discutida nos autos, pelo menos no que tange a obrigação principal sobre o financiamento, foi estabelecida diretamente entre a autora Bruna e o requerido.

Qualquer negócio anterior envolvendo o veículo e um terceiro é questão que reflete na esfera jurídica do autor WANDERSON e deste terceiro, ou seja, deve ser respeitada a cadeia de venda.

Não há relação jurídica negocia entre o segundo autor e o requerido e mesmo que haja a confissão ou concordância com o pedido inicial, o que as partes pretendem é saltar o registro da cadeia de compradores junto ao órgão competente (Detran).

Vejam que entre a alienação que o autor realizou até a tradição da posse do veículo para o requerido há descrito na inicial a existência de três pessoas que teriam adquirido o bem.

Necessário, pois que essa cadeia de transferência seja obedecida e devidamente registrada junto ao órgão de trânsito, com as respectivas vistorias, recolhimento de tarifas, tributos e principalmente o registro do nome dos proprietários.

Assim, a improcedência dos pedidos formulados por este autor também é a medida que se impõe.

No mais, ressalto que a junção dos pedidos dos autores numa só ação carece de fundamento legal, uma vez que não há requisito que demonstre a existência de litisconsórcio ativo facultativo, pois não há identidade de fundamento jurídico entre os objetos da demanda.

Os pedidos elencados na inicial são diversos e sustentados em relações jurídicas autônomas.

Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos Revogo a tutela de urgência de id. 217127519.

Condeno as partes autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça a ele concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 12:02:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
09/05/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 16:21

Recebidos os autos
08/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 19:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de WANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BRUNA LORRANE GONCALVES SALLES em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:04

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 20:47

Recebidos os autos
11/02/2025 20:47

Outras decisões
10/02/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2025 18:29

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:30

Recebidos os autos
14/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS VICTOR RIBEIRO TEIXEIRA - CPF: *47.***.*02-71 (REQUERIDO).
08/01/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MATHEUS VICTOR RIBEIRO TEIXEIRA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/11/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 21:40

Recebidos os autos
10/11/2024 21:40

Concedida a gratuidade da justiça a WANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*49-18 (REQUERENTE), BRUNA LORRANE GONCALVES SALLES - CPF: *59.***.*88-92 (REQUERENTE).
10/11/2024 21:40

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704805-97.2025.8.07.0004

Esmeralda Barbosa de Morais

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0702934-02.2025.8.07.0014

Roberto Rodrigues Roriz

Viagens Promo Turismo LTDA

Advogado: Karine Semchechen Bridi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0702819-23.2024.8.07.9000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Maria de Fatima Braz Pereira

Advogado: Nacir da Conceicao Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0703459-81.2025.8.07.0014

Talyta Teixeira dos Reis

Centro de Formacao de Condutores B Regio...

Advogado: Luan Ricardo Silva de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0703418-17.2025.8.07.0014

Lakiza Cardoso Calazans

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Ana Carolina Pestana de Castro Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 14:24

Exibir Processo