03/09/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719994-31.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLARO S.A.

EXECUTADO: VIP PHONE HDS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: HAROLDO DUTRA DA SILVA DESPACHO Trata-se de impugnação à penhora, com pedido de desconstituição do bloqueio judicial, apresentada por VIP PHONE HDS EIRELI – ME, ao argumento de que os valores constritos seriam essenciais à manutenção da atividade empresarial, especialmente quanto ao pagamento de salários, encargos e demais obrigações operacionais.

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa apresenta indícios de atividade econômica e de vínculo empregatício com ao menos três funcionários.

Contudo, as provas trazidas não são, por ora, suficientes para se concluir que a penhora, tal como realizada, compromete integralmente o funcionamento da empresa a ponto de justificar, de imediato, a desconstituição da constrição.

Assim, considerando o disposto nos artigos 833, §3º, ambos do CPC, bem como a necessidade de melhor instrução quanto à alegada essencialidade dos valores penhorados para a manutenção da empresa, DETERMINO a intimação da parte executada para que apresente documentação capaz de demonstrar, de forma efetiva, que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção da empresa, especialmente quanto aos seguintes compromissos alegados na impugnação: - Pagamento de fornecedores e insumos básicos; - Manutenção de serviços essenciais (água, energia, telecomunicações); - Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias; - Pagamento de salários e encargos trabalhistas.

A documentação deverá vir acompanhada de tabela discriminativa referente aos últimos dois meses, com a especificação e valor de cada despesa fixa e variável, inclusive com a identificação de valores pagos a funcionários, tributos e fornecedores.

Deverá a executada também indicar o meio menos gravoso para a satisfação do crédito exequendo, conforme informado na impugnação, nos termos do art. 805 do CPC, justificando tecnicamente a viabilidade da substituição da penhora.

Concedo o prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
08/08/2025 15:30

Recebidos os autos
08/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2025 10:47

Recebidos os autos
09/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0719994-31.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLARO S.A.

EXECUTADO: VIP PHONE HDS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: HAROLDO DUTRA DA SILVA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 224212876 anexo os resultados da consulta ao SisBajud, bem como certifico que: 1.

Foram inseridas ordens no SisBajud de transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em observância ao item 1.2 do referido provimento judicial; 2.

Expeço intimação ao executado para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), conforme item 1.2.1 da mencionada decisão; 3.

A consulta ao RENAJUD restou infrutífera; 4.

O executado é pessoa jurídica.

Tendo em vista tal fato, suscito dúvida acerca do cumprimento do item 3 da mencionada decisão.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:18

Recebidos os autos
19/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2025 20:40

Recebidos os autos
31/01/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:56

Processo Desarquivado
17/12/2024 14:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 13:36

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:21

Recebidos os autos
24/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/01/2024 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2024 10:32

Recebidos os autos
08/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:32

Indeferido o pedido de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0440-04 (EXEQUENTE)
20/12/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/12/2023 16:51

Processo Desarquivado
20/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 18:56

Arquivado Provisoramente
04/02/2023 01:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:37

Recebidos os autos
19/01/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:37

Decisão interlocutória - indeferimento
13/01/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/01/2023 14:47

Processo Desarquivado
13/01/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:09

Arquivado Provisoramente
17/11/2022 11:09

Expedição de Certidão.
17/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
16/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:14

Arquivado Provisoramente
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 16:12

Recebidos os autos
15/12/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2021 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 10:51

Recebidos os autos
10/11/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:50

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:59

Recebidos os autos
19/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:59

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de VIP PHONE HDS EIRELI - ME em 15/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 19:31

Recebidos os autos
20/09/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
17/09/2021 23:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:24

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de VIP PHONE HDS EIRELI - ME em 27/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2021 09:31

Recebidos os autos
03/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:31

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de VIP PHONE HDS EIRELI - ME em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 10:03

Expedição de Ofício.
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:23

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:51

Recebidos os autos
03/08/2020 17:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/08/2020 17:32

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 15:30

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 19:14

Juntada de Petição de apelação
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:26

Publicado Sentença em 17/06/2020.
17/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:45

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
12/06/2020 18:41

Recebidos os autos
12/06/2020 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2020 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
10/06/2020 17:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/06/2020 10:33

Recebidos os autos
09/06/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/06/2020 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2020 04:18

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 15:08

Recebidos os autos
28/05/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/05/2020 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:18

Publicado Sentença em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
16/05/2020 02:24

Decorrido prazo de Claro Iguatemi Brasilia em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 17:20

Recebidos os autos
15/05/2020 17:20

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
14/05/2020 11:51

Publicado Decisão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:51

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de Claro Iguatemi Brasilia em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
08/05/2020 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.
07/05/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 14:32

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
06/05/2020 14:26

Recebidos os autos
06/05/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 14:26

Decisão interlocutória - indeferimento
05/05/2020 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/05/2020 16:05

Juntada de Petição de especificação de provas
13/04/2020 18:24

Juntada de Petição de especificação de provas
06/04/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 16:53

Expedição de Certidão.
06/04/2020 12:21

Juntada de Petição de réplica
12/03/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 15:03

Recebidos os autos
12/03/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2020 18:19

Juntada de Petição de réplica
06/03/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 03:18

Publicado Decisão em 17/02/2020.
17/02/2020 03:18

Publicado Decisão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 23:10

Recebidos os autos
12/02/2020 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2020 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de Claro Iguatemi Brasilia em 11/02/2020 23:59:59.
02/02/2020 13:10

Decorrido prazo de Claro Iguatemi Brasilia em 31/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 18:15

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2020 18:13

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 15:08

Recebidos os autos
07/01/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 18:54

Decorrido prazo de CLARO S/A em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2019 17:39

Juntada de Petição de contestação
28/11/2019 18:21

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:18

Expedição de Certidão.
28/11/2019 17:18

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/11/2019 15:26

Juntada de Certidão
18/11/2019 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 14:45

Expedição de Mandado.
18/11/2019 14:44

Expedição de Ofício.
18/11/2019 14:44

Expedição de Ofício.
13/11/2019 17:59

Recebidos os autos
13/11/2019 17:59

Concedida a Medida Liminar
13/11/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2019 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/11/2019 18:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 15:28

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 17:27

Recebidos os autos
04/11/2019 17:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/11/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 19:57

Recebidos os autos
29/10/2019 19:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2019 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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