10/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
08/09/2025 16:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:38

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0704686-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE LUIS COELHO SABINO DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou ANDRÉ LUÍS COELHO SABINO, atribuindo-lhe a autoria dos crime previsto nos artigos artigos 121, §2º, I e IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal).

Após o recebimento da denúncia (ID 223806237) e a citação do réu (ID 225581565), veio a resposta à acusação, sem arguições de preliminares.

A defesa requereu a absolvição sumária por pela ocorrência da legítima defesa.

Subsidiariamente, postulou pela desclassificação da conduta para lesão corporal culposa (ID 227491537).

A denúncia traz a exposição do fato criminoso, de forma pormenorizada, com as circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do delito e rol de testemunhas, como preconiza o artigo 41 do CPP.

O artigo 397 do CPP define as hipóteses de absolvição sumária.

Será cabível quando houver comprovação de que o acusado não participou do fato; verificação de causas extintivas da ilicitude ou da culpabilidade (exceto inimputabilidade); o fato não seja criminoso e não seja possível punir o acusado.

Os fundamentos da absolvição sumária devem ser claros e manifestos, de fácil demonstração.

A defesa alega a ocorrência da excludente de legítima defesa.

A inicial acusatória está acompanhada do inquérito policial , bem como depoimento da vítima e testemunhas, os quais são compatíveis com a narrativa constante na denúncia.

Há necessidade de colheita dos depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como do interrogatório judicial do denunciado.

A tese aventada pela defesa é questão de mérito e será analisada em momento oportuno, após a instrução criminal e em juízo de cognição exauriente.

Não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (ID 227491537 – p. 5).

Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória, com fulcro no artigo 399 do CPP.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento a ser realizada oportunamente.

Expeçam-se as diligências necessárias à realização do referido ato processual, inclusive carta precatória, se o caso.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução do CNJ n. 345, de 9/10/2020, pois a defesa de PEDRO anuiu e forneceu os dados do denunciado para permitir a prática dos atos processuais.

Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital".

Riacho Fundo/DF, 27 de março de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/03/2025 15:28

Recebidos os autos
27/03/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:36

Mandado devolvido redistribuido
30/01/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 08:14

Recebidos os autos
29/01/2025 08:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/01/2025 08:14

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada
19/01/2025 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
19/01/2025 21:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/01/2025 18:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 15:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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