04/03/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:04

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:03

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 16:25

Recebidos os autos
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Homologada a Transação
22/02/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707212-63.2022.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RAPHAEL ELIL DE GOIS RECONVINTE: NATHALIA GONCALVES FARIAS REU: NATHALIA GONCALVES FARIAS RECONVINDO: RAPHAEL ELIL DE GOIS DECISÃO Ao ID 180177675, o autor requer a homologação do acordo entabulado com a parte contrária, bem como a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação.

Intimada para esclarecer se pretende homologação ou suspensão do processo por até 6 (seis) meses, a parte autora informou que pretende ambos e fundamentou que é possível a suspensão do processo sem prazo limite, com fundamento no artigo 922 do CPC.

Ocorre que, inicialmente, já se deve compreender que a suspensão do processo e a homologação do acordo constituem pedidos incompatíveis.

Isso porque a suspensão do processo pode ocorrer: por convenção das partes, por até 6 (seis) meses, conforme dispõe o artigo 313, II e §4º do Código de Processo Civil; ou, nos processos de execução, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo concedido pelo credor, com fundamento no art. 922 do CPC.

Por outro lado, a homologação do acordo se dá com a prolação de sentença com resolução de mérito, pronunciamento apto a dar fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguir a execução, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.

A esse respeito, colaciono a seguinte ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCOMPATIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONVENÇÃO DAS PARTES POR MAIS DE SEIS MESES. 1.

Trata-se de ação monitória na qual se buscava a condenação das partes ao pagamento de quantia certa.

A sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Brasília homologou a transação entre as partes e extinguiu o processo com base no art. 487, b, do CPC.

Insatisfeita, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença para determinação a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, previsto para 01/09/2026. 2.

O art. 203, §1º, do CPC afirma ser sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma fase do processo.

Nesse aspecto, o caso dos autos é de ação de conhecimento, já que o título não tem força executiva, não havendo falar na incidência do art. 922 do CPC. 3.

Não se pode confundir a sentença homologatória de transação (art. 487, III, b, do CPC) com a suspensão do processo de execução, voltado para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo concedido pelo credor, previsto no art. 922 do CPC. 4. É incompatível a homologação por transação das partes, que resulta na extinção do processo com resolução de mérito, justamente por encerrar uma fase processual, com a suspensão do mesmo processo que foi extinto.

Somente com a homologação do acordo é que haverá título executivo judicial, o que ensejará o cumprimento de sentença em caso de descumprimento. 5.

A suspensão do processo por convenção das partes não pode exceder o prazo de 6 meses, conforme expressamente dispõe o art. 313, II, §4º, do CPC. 6.

Precedente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. vs WEBERSON BRAGA DE CASTRO.

Acórdão 1414115, 07040032720208070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 22/4/2022. 7.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1603048, 07027364320218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no PJe: 19/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) In casu, o artigo 922 do CPC não se aplica ao presente processo, por não se tratar de processo de execução.

Desse modo, somente é cabível a suspensão do processo com fulcro no artigo 313, II e §4º do CPC, limitada a 6 (seis) meses, conforme expressa previsão legal.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora informar se pretende o deferimento de suspensão do processo, por convenção das partes, por até 6 (seis) meses, ou a homologação do acordo, com a extinção do processo e formação de título executivo judicial, sob pena de extinção do processo por ausência superveniente do interesse de agir.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 22:17

Recebidos os autos
05/02/2024 22:17

Indeferido o pedido de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: *05.***.*73-15 (AUTOR)
30/01/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707212-63.2022.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RAPHAEL ELIL DE GOIS RECONVINTE: NATHALIA GONCALVES FARIAS REU: NATHALIA GONCALVES FARIAS RECONVINDO: RAPHAEL ELIL DE GOIS DECISÃO Indefiro pedido de suspensão do processo (ID 180177675) por prazo superior ao semestre previsto na legislação processual civil (art. 313, II c/c § 4º, do CPC) Intime-se a parte autora para que promova ajuste, requerendo suspensão por até o prazo legal ou homologação de acordo, se o pretender.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência superveniente do interesse de agir.

Após, autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 15:31

Recebidos os autos
15/01/2024 15:31

Indeferido o pedido de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: *05.***.*73-15 (AUTOR)
14/12/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:13

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707212-63.2022.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RAPHAEL ELIL DE GOIS RECONVINTE: NATHALIA GONCALVES FARIAS REU: NATHALIA GONCALVES FARIAS RECONVINDO: RAPHAEL ELIL DE GOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição, conforme ID 168187251.

De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 12 de setembro de 2023 17:09:12. (Datada e assinada eletronicamente)
12/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, e em relação à AÇÃO PRINCIPAL, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato locatício firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel localizado na AC 419, LOTE J5, SANTA MARIA, BRASÍLIA/DF, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8245/91.

Deixo de determinar qualquer providência material quanto ao despejo, diante da desocupação já noticiada nos autos; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis inadimplidos a contar de 01/01/2022, bem como aqueles que se venceram até a data de desocupação do imóvel, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 2% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, bem como de multa de 10% , nos termos do parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato (ID 133357486 - Pág. 3); c) CONDENAR a ré ao pagamento de todas as despesas acessórias relativas à energia elétrica e outros encargos decorrentes do uso e gozo do imóvel que se encontram vencidos e não pagos pela requerida, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 2% ao mês, a partir do vencimento de cada fatura.Julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO apresentada pela ré/reconvinte.Em consequência, RESOLVO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
02/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
28/07/2023 18:41

Recebidos os autos
28/07/2023 18:41

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
25/07/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/07/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 17:19

Recebidos os autos
19/07/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES FARIAS em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:15

Recebidos os autos
06/06/2023 20:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/04/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 18:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:44

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 17:44

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 17:43

Juntada de Petição de réplica
27/12/2022 18:10

Publicado Decisão em 19/12/2022.
20/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:22

Recebidos os autos
14/12/2022 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/11/2022 16:07

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
09/11/2022 18:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/11/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:31

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:23

Recebidos os autos
12/09/2022 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:03

Recebidos os autos
30/08/2022 14:03

Concedida a Medida Liminar
10/08/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/08/2022 10:59

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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