31/10/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:33

Expedição de Ofício.
25/09/2024 14:43

Transitado em Julgado em 27/08/2024
25/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 10:56

Recebidos os autos
21/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/08/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:51

Recebidos os autos
15/08/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
11/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:13

Decorrido prazo de VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:55

Decorrido prazo de GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:58

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
07/06/2024 23:01

Recebidos os autos
07/06/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
23/05/2024 13:52

Juntada de Petição de apelação
27/04/2024 11:56

Recebidos os autos
27/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/04/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 21:24

Recebidos os autos
23/03/2024 21:24

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
07/03/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0709125-69.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA, ELIANA SERAFINA DE SANTANA HERDEIRO: GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA INVENTARIADO(A): ZENAIDE DE SANTANA D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM (30), proposta por VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA e outros em razão do falecimento de ZENAIDE DE SANTANA.

Intime-se a inventariante a se manifestar quanto ao pagamento do ITCMD, sob pena de remoção.

Assinalo prazo de 15 dias.

Outrossim, esclareço que, em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), insta salientar que o colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

No meu modesto entendimento, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento se aplica também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662.

Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial ou herdeiro incapaz.

Entretanto, salienta-se que a opção pelo não pagamento do ITCMD, mesmo havendo homologação da partilha e encerramento do processo de inventário, inviabiliza o registro do formal de partilha e/ou carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis.

Logo, essa opção se revela como simples adiamento, ou seja, não dispensa o pagamento do apontado tributo, o que somente pode ser obtido pelo correspondente ato declaratório de isenção emitido pela SEF/GDF (a apreciação de eventual pretensão nesse sentido é da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN).

Outrossim, desde já, ficam advertidos os interessados de que a homologação da partilha sem o recolhimento do ITCMD ensejará juros e correção monetária, uma vez que o ente fiscal realizará o lançamento após ciência da sentença.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, às 16:11:47.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
29/02/2024 01:28

Recebidos os autos
29/02/2024 01:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
20/02/2024 12:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
22/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:26

Recebidos os autos
12/12/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/11/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/10/2023 23:12

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 23:00

Recebidos os autos
16/10/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
23/09/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0709125-69.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA, ELIANA SERAFINA DE SANTANA HERDEIRO: GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA INVENTARIADO(A): ZENAIDE DE SANTANA D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA e outros em razão do falecimento de ZENAIDE DE SANTANA.

Diante do pedido formulado na petição id. 166930609, concedo à inventariante prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação precedente id. 164111247.

Vindo as novas declarações e documento, retornem os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023, às 22:52:40.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
02/08/2023 22:55

Recebidos os autos
02/08/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/07/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:06

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 00:28

Recebidos os autos
04/07/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de VALTRUDES SERAFINA DE SANTANA em 16/06/2023 23:59.
04/05/2023 02:23

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 01:01

Recebidos os autos
28/04/2023 01:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
06/03/2023 12:02

Recebidos os autos
06/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/02/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
16/12/2022 15:35

Recebidos os autos
16/12/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/12/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
31/10/2022 16:28

Recebidos os autos
31/10/2022 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/10/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 16:30

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
16/08/2022 11:21

Recebidos os autos
16/08/2022 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2022 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/08/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 23:08

Recebidos os autos
05/07/2022 23:08

Outras decisões
02/06/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
01/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:18

Decorrido prazo de GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA em 05/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 15:21

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 14:49

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 18:46

Juntada de Certidão
26/11/2021 03:20

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 16:24

Expedição de Certidão.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 15:09

Recebidos os autos
30/10/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
14/10/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:28

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:05

Publicado Despacho em 13/09/2021.
10/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 20:57

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021 23:33

Recebidos os autos
06/09/2021 23:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
02/09/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 22:56

Recebidos os autos
01/09/2021 22:56

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/08/2021 00:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 23:19

Recebidos os autos
23/06/2021 23:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
01/06/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 13:16

Recebidos os autos
09/05/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/04/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 23:03

Recebidos os autos
11/02/2021 23:03

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2021 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/01/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de GERTRUDES SERAFINA DE SANTANA NETA em 21/01/2021 23:59:59.
20/12/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 02:41

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
08/11/2020 21:27

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
05/11/2020 00:33

Recebidos os autos
05/11/2020 00:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
26/10/2020 23:50

Recebidos os autos
26/10/2020 23:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0748687-26.2022.8.07.0001

Jose Antonio de Souza Dias

Luciana Protasio Florentino

Advogado: Jose Antonio de Souza Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 17:33

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