25/07/2025 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
24/07/2025 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:29

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 00:03

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 20/05/2025.
19/05/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0721962-75.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA Polo passivo: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC) e outros SENTENÇA Vistos etc.

Não consta da sentença embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado.

Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração.

Ademais, não há omissão na sentença, porquanto não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica a sua decisão.

A obscuridade consiste em imprecisão semântica capaz de dificultar ou até mesmo impedir a compreensão do teor da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis com a finalidade de esclarecer o julgado.

A leitura da sentença embargada dá conta de que houve apresentação clara de que os valores do PIS e da COFINS integram o valor da operação, por se tratar de mero repasse econômico, e que a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação.

O valor da operação não equivale exclusivamente ao valor da mercadoria ou do serviço, mas a toda a operação relativa à circulação de mercadorias.

Ao reputar como obscura a parte da sentença que tratou do tema, o embargante não aponta onde estaria a falta de clareza, limitando-se, em verdade, a apresentar tese relacionada ao mérito dessa questão específica que se opõe àquela que orientou a conclusão da sentença.

Assim, tendo os presentes Embargos motivação infringente do julgado, rejeito-os.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 12:03:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
15/05/2025 14:08

Recebidos os autos
15/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:32

Recebidos os autos
05/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:32

Denegada a Segurança a GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-40 (IMPETRANTE)
05/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/04/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC) em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:28

Desapensado do processo #Oculto#
16/01/2025 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
16/01/2025 13:32

Desapensado do processo #Oculto#
15/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:27

Recebidos os autos
07/01/2025 18:27

Deferido o pedido de GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-40 (IMPETRANTE).
07/01/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/12/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
27/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:48

Recebidos os autos
12/12/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/12/2024 19:13

Recebidos os autos
10/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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