TJDFT - 0706055-59.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706055-59.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANISERGIO APARECIDO DE BRITO CARDOSO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706055-59.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANISERGIO APARECIDO DE BRITO CARDOSO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANISERGIO APARECIDO DE BRITO CARDOSO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que em 07 de outubro de 2024 firmou contrato de empréstimo com o réu, na modalidade benefício antecipado (Nº 808196205), no valor de R$ 1.581,33 que seria pago em quatro parcelas de R$ 529,74, totalizando o valor desproporcional de R$ 2.118,96.

Defende que há aplicação de taxas de juros abusivas de 12,47% ao mês e 317,97% ao ano, em discordância com os juros médios de mercado.

Sustenta que é parte em hipossuficiência econômica, afastado do trabalho por questões médicas.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas constantes do contrato Nº 808196205, especificamente aquelas que estipulam a taxa de juros excessivamente onerosa, em patente afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; b) subsidiariamente, caso não seja declarada a nulidade das cláusulas, seja determinada a revisão da taxa de juros aplicada, reduzindo-a ao patamar médio de mercado na data da contratação (3,06% ao mês), com o consequente recálculo do saldo devedor; c) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 235384580.

No mérito, aduz que é inviável a redução dos juros, pois não são ilegais, já que livremente pactuados, não havendo de se falar em vinculação à taxa média do mercado; que o empréstimo foi efetivado sem nenhuma garantia ao réu, seja pessoal ou real; que a lei de usura não se aplica às instituições financeiras; que a taxa média do Banco Central era de 5,82%, sendo certo que somente são abusivas as taxas que superam o dobro da taxa média; que o contrato fora livremente pactuado, motivo pelo qual deve ser cumprido.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 235536632, reiterando os argumentos da inicial.

Decisão saneadora ao ID 237292781.

A seguir, vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sem necessidade de produção de outras provas.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, consigno que a relação obrigacional entre as partes se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, considerando a qualidade de cada um na avença, de um lado, a empresa autora como adquirente do serviço, e, de outro, o réu como fornecedor, incluindo-se aí o de serviços bancários, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90.

Da análise dos autos, é incontroversa a existência de contrato entre as partes (ID 228810641/ 235384581), cingindo-se a lide sobre a suposta abusividade das práticas financeiras.

A parte autora alega que os juros remuneratórios cobrados no contrato que assinou são abusivos, porque supostamente extrapolam a média dos juros cobrados no mercado para o período.

Nada obstante, é ponto pacífico na jurisprudência que os bancos não se submetem a limitação da taxa de juros e apenas se permite a revisão de cláusula de juros remuneratórios quando evidente a abusividade, o que não ocorre no caso em exame, em que fixada a taxa mensal em 12,47% ao mês no contrato objeto da ação, acima da média apresentada pelo Banco Central, de 3,06% ao mês (ID 228814256), conforme informado pelo autor, ou 5,82% ao mês, conforme informado pelo réu ao ID 235384580, pág. 6.

De fato, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são superiores à taxa média de mercado.

Todavia, a abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado.

Consoante o CDC, considera-se exagerada, entre outras situações, a vantagem que resulta excessivamente onerosa para o consumidor, levando em conta a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes envolvidas e outras circunstâncias específicas do caso (artigo 51, § 1º, inciso III), o que não se vislumbra na hipótese.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “[...] 3.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. [...].” (REsp nº 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE: 29/6/2022).

Na mesma linha de cognição, destaca-se o seguinte julgado deste E.

Tribunal: “[...] 2.

O fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. 3.

A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 4.

Recurso conhecido e não provido.” (07158161720218070020, Relator(a): Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 6/6/2024); Verifica-se, portanto, que a taxa média é apenas um compilado das menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, servindo como uma referência para as instituições e os consumidores, sendo que não serve de limite para as instituições financeiras, de forma que resta superado o entendimento indicado pela parte autora de que são consideradas abusivas as taxas de juros superiores à taxa média indicada pelo BACEN.

Não fosse suficiente para rejeição do pleito, há que se ressaltar que foi o consumidor autor que escolheu a instituição requerida para firmar empréstimos, de forma livre e espontânea, quando poderia e deveria ter feito a pesquisa de juros antes da contratação junto as demais instituições financeiras, mais uma razão pela qual entende-se não ter cabimento o pedido de redução de juros livremente contratados, em patamar razoável e sem a indicação da abusividade no caso concreto.

Ainda que o art. 6º, V, do CDC autorize a modificação de cláusulas contratuais, prescreve, porém, que somente se admitirá a modificação ou revisão se restar verificada a desproporção da prestação ou a superveniência de fato que a torne excessivamente onerosa.

Mesmo assim, não trouxe a parte autora fundamento algum, diante da superveniência de fato novo, excessivamente gravoso ao interesse do devedor, ou lucro excessivo do credor.

Portanto, não restou configurada a hipótese de modificação ou revisão previstas no art. 6º do CDC, nem ainda a nulidade ex lege de que fala o art. 51.

Ainda que assim não fosse, a tese revisional do autor há muito já foi afastada pelos Tribunais pátrios.

As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/1964, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do STF.

Outrossim, os juros remuneratórios não são abusivos, foram fixados em 12,47% ao mês.

Veja-se precedente mais recente do e.

TJDFT sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DIALETICIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.

O autor alegou aplicação de juros abusivos.

II.

Questão em discussão: 2.

Se houve ou não violação ao princípio da dialeticidade. 3.

A legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados sob a forma de cédula de crédito, bem como a eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a validade da metodologia de amortização adotada.

III.

Razões de decidir: 4.

O apelante impugnou os fundamentos da sentença, atendendo ao art.1.010 do CPC, e possibilitando a resposta do apelado, motivo pelo qual rejeito o não conhecimento do recurso. 5.

A capitalização mensal de juros é admitida, desde que expressamente pactuada, conforme previsão legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º, I) e orientação jurisprudencial (Súmulas 539 e 541 do STJ). 6.

Quanto aos juros remuneratórios, não restou demonstrada a abusividade, porquanto as taxas pactuadas não destoam da média de mercado apurada pelo BACEN, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS, Tema 27).

Inexistindo prova de onerosidade excessiva, desvantagem exagerada ou ausência de informação clara, não se verifica fundamento para revisão contratual.

IV.

Dispositivo: 7.Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.Negou-se provimento ao recurso de apelação. (Acórdão 2022388, 0704377-52.2024.8.07.0004, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 30/07/2025.) Outrossim, as planilhas juntadas pelo autor (ID 228810643/215323864) não podem ser admitidas como prova de correção de cálculos ou de cobrança de taxa superior e distinta da pactuada contratualmente, porque, além de ter sido elaborado unilateralmente, não considerou as cláusulas ajustadas entre as partes, partindo de premissas equivocadas no que tange aos valores e juros, além do método de amortização ser aleatório ao contratado.

Portanto, o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais não pode ser atendido, assim como o de revisão da taxa de jutos aplicada ao ajuste, razão pela qual o julgamento pela improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, e com fulcro nos precedentes citados, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Todavia, porque litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da verba.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706055-59.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANISERGIO APARECIDO DE BRITO CARDOSO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*