25/04/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:41

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Juiz das Garantias: Nº DO PROCESSO: 0729462-43.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MICHEL DIAS BATISTA SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que Michel Dias Batista restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 306 da Lei n. 9.503/97.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 227958438).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 231415832, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHEL DIAS BATISTA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação.

Requisite-se à Autoridade Policial o comprovante de depósito judicial da quantia recolhida a título de fiança (ID 211917685).

Em seguida, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência bancária do valor integral da fiança e demais acréscimos, em favor da instituição indicada pelo Ministério Público no ID 231415833, p. 1.

Feito isso e após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 4 de abril de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
07/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:37

Recebidos os autos
04/04/2025 17:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/04/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 19:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/03/2025 19:03

Recebidos os autos
07/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
21/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:39

Recebidos os autos
25/09/2024 07:39

Homologada a Prisão em Flagrante
23/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/09/2024 04:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 04:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 04:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701234-24.2025.8.07.0003

Banco Volkswagen S.A.

Julio Cesar de Oliveira Mesquita - ME

Advogado: Carla Passos Melhado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0701234-24.2025.8.07.0003

Banco Volkswagen S.A.

Julio Cesar de Oliveira Mesquita - ME

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0749393-41.2024.8.07.0000

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Ednaldo de Almeida da Silva

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0705685-47.2025.8.07.0018

Waldeir Pereira Gomes

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Lima de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0706630-70.2025.8.07.0006

Banco do Brasil S/A

Nivia Maria Jose Valadares

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 17:46

Exibir Processo