30/06/2025 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:31

Recebidos os autos
30/06/2025 18:31

Mantida a sentença/decisão anterior
06/06/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:23

Recebidos os autos
15/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
20/04/2025 15:38

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO PROCESSO:0708022-58.2024.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJEN, parte dispositiva da sentença de ID. 231302281: "(...)Por tais fundamentos em razão da inobservância das exigências legais, JULGO PROCEDENTE a Representação.

Aplico ao autuado ao pagamento de pena de multa no valor de 3 (três) salários mínimos por cada uma das infrações cometidas, quais sejam, a violação da norma do artigo 252 e do artigo 258 da Lei n.º 8.069/1990.As referidas quantias deverão ser depositadas em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta nº. 044.149-8, Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100.Consigne-se que o prazo para apresentação de recurso à presente decisão é de 10 (dez) dias, e que o prazo para recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova eventual cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. (...)".

Com escopo de promover maior celeridade no trâmite processual, solicito que, em sendo a hipótese, decline-se a ausência de interesse em recorrer.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
07/04/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:48

Recebidos os autos
02/04/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
11/03/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:55

Recebidos os autos
24/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
21/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:04

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2025 18:09

Recebidos os autos
13/02/2025 18:09

Deferido o pedido de LINDOMAR MACIEL DE CARVALHO - CPF: *35.***.*98-91 (REQUERIDO).
17/12/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
12/12/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:19

Recebidos os autos
03/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
01/12/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:24

Recebidos os autos
26/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
11/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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