21/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:44

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Execução penal.

Saída antecipada.

Pedido de providências.

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.

Requisitos não preenchidos.

Agravo não provido.

I - Caso em exame 1.

Agravo de decisão que autorizou a saída antecipada de condenado por crime de roubo circunstanciado, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, com fundamento no pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015.

II - Questões em discussão 2.

Discute-se se o crime de roubo, por sua natureza complexa, impede a concessão do benefício, nos termos do pedido de providências.

III - Razões de decidir 3.

O crime de roubo envolve a tutela de bens jurídicos diversos - patrimônio, liberdade individual e integridade física.

Ainda que não haja violência real contra a vítima, se cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, há potencial ofensa à integridade física - o que o torna grave e violento em sua essência e não recomenda a concessão de saída antecipada com fundamento no pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015. 4.

Na hipótese, houve, além do emprego de arma de fogo, agressão física à vítima, com chutes no rosto e pressão do pé contra o pescoço dela.

IV - Dispositivo 4.

Agravo não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 916027/DF, 5ª Turma, Rela.

Ministra Daniela Teixeira, DJe 17.12.24; Acórdão 1845454, Relator Des.

Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, DJe 22/04/2024; Acórdão 1958843, Relator Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, DJe 05/02/2025; Acórdão 1947070, Relator Des.

Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, DJe 03/12/2024.
25/04/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:00

Conhecido o recurso de JOAO PAULO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *61.***.*30-85 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 07:38

Recebidos os autos
14/03/2025 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/03/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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