TJDFT - 0705528-74.2025.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:24
Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO ACACIO em 21/08/2025 23:59.
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30/07/2025 03:13
Publicado Sentença em 30/07/2025.
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30/07/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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25/07/2025 17:31
Recebidos os autos
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25/07/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 17:31
Julgado procedente em parte do pedido
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01/07/2025 10:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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30/06/2025 14:46
Recebidos os autos
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26/06/2025 16:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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26/06/2025 15:30
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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18/06/2025 03:04
Publicado Certidão em 18/06/2025.
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18/06/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705528-74.2025.8.07.0018 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: ANTONIO PINHEIRO ACACIO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.
Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.
Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 04:20:49.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
16/06/2025 04:21
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 19:50
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 03:23
Publicado Decisão em 20/05/2025.
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19/05/2025 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705528-74.2025.8.07.0018 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Requerente: ANTONIO PINHEIRO ACACIO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a tramitação prioritária do processo.
Anote-se.
Os documentos anexados aos autos comprovam a existência da dívida e a planilha de ID 235533468 demonstra o seu valor.
No entanto, em que pese tratar-se de procedimento monitório, à despeito da permissão contida no artigo 700, §6º do Código de Processo Civil, quanto à admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública, não se pode determinar a citação do réu para efetuar o pagamento, pois o ente Estatal está sujeito ao regime de precatório constitucionalmente previsto (artigo 100 da Constituição Federal).
Assim, fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.
A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.
Nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial caso não seja realizado pagamento e não seja apresentado embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Maio de 2025 17:28:19.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
15/05/2025 18:19
Recebidos os autos
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15/05/2025 18:19
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 18:19
Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO PINHEIRO ACACIO - CPF: *71.***.*53-15 (REQUERENTE).
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13/05/2025 12:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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13/05/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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