03/09/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:53

Recebidos os autos
03/09/2025 16:53

Extinto o processo por desistência
01/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/09/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:06

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705504-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

M.

V.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA VASQUES, ELEOMAR ALVES DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por J.

M.

V.

D.

A., representado por seus genitores JULIANA PEREIRA VASQUES e ELEOMAR ALVES DE ANDRADE JUNIOR, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito pediátrico em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista no dia 13/05/2025, ID 235508794.

Autos relatados na decisão ID 235802976, na qual foi (I) ratificada a tutela de urgência deferida pelo juízo plantonista e (II) concedido prazo para emenda a inicial.

A SES/DF esclareceu que "segundo registros do sistema Trakcare, o(a) familiares evadiram com o paciente do Hospital em 13/05/2025 Às 13:00.", ID 237166913.

Contestação, ID 238095845.

Em emenda a inicial ID 238403403, a parte autora apresentou procuração assinada, cópia da carteira de trabalho do genitor e comprovante de residência. É o relatório.

DECIDO.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). 1 _ Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à persistência de agir. 2 _ Após, intime-se a parte ré a se manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. 3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. 5 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 238403413.

Anote-se.

Brasília, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Alexandre Pamplona Tembra Juiz de Direito Substituto
06/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:22

Recebidos os autos
06/06/2025 17:22

Outras decisões
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL VASQUES DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2025 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2025 21:53

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:30

Recebidos os autos
14/05/2025 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705504-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: J.

M.

V.

D.

A.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO J.

M.

V.

D.

A. ajuizou a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência pela sua transferência para internação hospitalar com suporte adequado em box de pediatria.

Relatou que a parte autora se encontra internada no Hospital Santa Lúcia Sul com icterícia associada a hipoatividade a sonolência, razão pela qual necessita ser transferida para um box pediátrico custeado pelo SUS.

Sustentou o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso a tratamentos de saúde a todos.

Acostou aos autos documentos (ID 235513220 e ss). É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em tela, a parte autora necessita de internação box pediátrico em razão do seu estado de saúde, conforme demonstra o relatório médico de ID 235513220. É certo que a saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado e possui relação direita com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de saúde público do Brasil, não pode a Justiça negar acesso ao direito à saúde, pois este integra o conjunto capacitário básico de sobrevivência de qualquer ser humano.

De outro lado, tal acesso deve seguir critérios técnicos, sob pena de ferir outro princípio constitucional igualmente importante – o princípio da isonomia.

Nessa linha é que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma pleiteada, sem qualquer referência à necessidade de respeito a critérios de ordem técnica e incursão nas condições clínicas particulares do autor, acabaria por gerar situação de extrema perplexidade, na medida em que teria o condão de fazer com que pacientes com quadro de saúde em situações menos delicadas recebam atendimento prioritário, em detrimento de outros tantos em semelhantes ou até mesmo piores condições.

Cuida-se, a bem da verdade, da delicada situação de administração de insuficientes recursos humanos e materiais de saúde.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu a internação do autor em hospital público ou particular com suporte que atenda às suas necessidades.

Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família do autor e providenciar o deslocamento.

Cite-se e intimem-se.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Cumpra-se a presente decisão no horário especial previsto no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, caso assim se faça necessário.

Encaminhem-se ao Juiz Natural, o qual deverá se manifestar acerca do pleito de concessão da gratuidade judiciária.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
13/05/2025 23:29

Recebidos os autos
13/05/2025 23:29

Declarada incompetência
13/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/05/2025 10:15

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara da Fazenda Pública do DF
13/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:17

Recebidos os autos
13/05/2025 08:17

Concedida a tutela provisória
13/05/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/05/2025 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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