25/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:09

Juntada de Ofício
03/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 08:59

Recebidos os autos
29/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:38

Expedição de Ofício.
20/05/2025 22:38

Expedição de Ofício.
09/05/2025 16:49

Recebidos os autos
09/05/2025 16:49

Outras decisões
06/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
29/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: PROCESSO: 0718864-07.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: Não encontrado Inquérito Policial: 689/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) DECISÃO Cuida-se de petição protocolada por FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS, terceiro interessado, com pedido de baixa de todos os débitos referentes ao veículo Corsa Wind, placa: JEG3B03, RENAVAM: *06.***.*61-26, arrematado no leilão SENAD.

Informa que já foram encaminhados expedientes pelo Leiloeiro bem como o adquirente solicitou a baixa dos débitos e, no entanto, as providências ainda não foram tomadas, impossibilitando a transferência do veículo para o arrematante.

Junta comprovantes. (ID 231814885).

Oficiado, o Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 232098074). É relato do necessário.

Decido.

A sentença transitada em julgado ((IDs 140364986 e 156086448), decretou o perdimento do veículo GM/Corsa apreendido (ID 125889302), em favor da União.

Sobre o tema, cabe destacar o art. 29, §6º e §7º do Decreto Lei nº 1.455/76, o qual estabelece o modo de expedição dos certificados de registro e licenciamento de veículos adquiridos em licitação, cuja redação transcreve-se: Art. 29.

A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (...) 6° Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). § 7° As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o §6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento.

A Lei nº 11.343/06, por sua vez, nos artigos 61, § 13 a 15, e 63-C, § 5 e 6, da LAD dispõe: Art. 61.

A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (...) § 13.

Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 14.

Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. § 15.

Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens.

Art. 63-C.

Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: (...) § 5º Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves deverão ser observadas as disposições dos §§ 13 e 15 do art. 61 desta Lei § 6º Aplica-se às alienações de que trata este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos previstas no § 14 do art. 61 desta Lei.

Assim, cuidando-se de bem adquirido por meio de arrematação em hasta pública, modalidade de licitação, aplica-se o Decreto-lei nº 1.455/76, bem como as disposições contidas nos artigos 61, §§ 13 a 15, e 63-C, § 5 e 6, da LAD, e afasta-se a obrigatoriedade, por parte do arrematante, de solver os débitos do automóvel ocorridos antes do procedimento de arrematação, gerando, por consequência, o dever da Administração Pública de liberar o bem sem cobrança de qualquer encargo.

Posto isso, defiro o pedido formulado no ID 231814885, determinando que a PRF e o DER procedam-se à baixa das multas, encargos e tributos existentes sobre o veículo Corsa Wind, placa: JEG3B03, RENAVAM: *06.***.*61-26, anteriores à hasta pública de ID 231815824,sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, de modo a viabilizar a adequada utilização do bem pelo arrematante.

Dou ao presente decisório força de ofício e mandado.

Providências pela Secretaria.

Após o cumprimento das diligências, retornem-se os autos ao arquivo.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto
27/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:12

Recebidos os autos
24/04/2025 11:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
05/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:46

Expedição de Ofício.
07/11/2023 06:23

Recebidos os autos
07/11/2023 06:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/10/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 17:57

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:16

Expedição de Alvará.
18/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:29

Expedição de Ofício.
18/09/2023 15:22

Expedição de Ofício.
16/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:58

Expedição de Carta.
18/07/2023 17:37

Recebidos os autos
18/07/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:40

Transitado em Julgado em 21/01/2023
14/02/2023 14:09

Recebidos os autos
14/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/01/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 15:35

Recebidos os autos
19/01/2023 15:35

Outras decisões
28/12/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/12/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:02

Expedição de Alvará de Soltura .
21/10/2022 18:22

Recebidos os autos
21/10/2022 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/10/2022 15:44

Recebidos os autos
11/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/10/2022 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
05/10/2022 03:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:09

Expedição de Alvará de Soltura .
03/10/2022 17:01

Recebidos os autos
03/10/2022 17:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/10/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:00

Recebidos os autos
12/09/2022 15:00

Mantida a prisão preventida
08/09/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
08/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:26

Expedição de Ofício.
22/08/2022 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2022 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:37

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 14:58

Expedição de Ofício.
10/08/2022 14:52

Expedição de Ofício.
10/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2022 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:10

Recebidos os autos
07/07/2022 15:10

Mantida a prisão preventida
07/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
07/07/2022 09:09

Expedição de Ofício.
07/07/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:26

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 17:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/07/2022 08:23

Recebidos os autos
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/07/2022 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:50

Recebidos os autos
06/07/2022 16:50

Outras decisões
06/07/2022 02:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 02:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:56

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:30

Desmembrado o feito
20/06/2022 14:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2022 14:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/06/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:10

Recebidos os autos
10/06/2022 18:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
09/06/2022 13:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:46

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
03/06/2022 10:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/06/2022 09:09

Juntada de Certidão
29/05/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:59

Expedição de Ofício.
27/05/2022 13:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/05/2022 13:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/05/2022 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 09:28

Juntada de Certidão
26/05/2022 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 17:25

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/05/2022 12:06

Juntada de laudo
26/05/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 04:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/05/2022 02:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 02:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 02:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 02:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/05/2022 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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