TJDFT - 0711947-23.2023.8.07.0005
1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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30/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 17:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/04/2025 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/04/2025 02:31
Publicado Decisão em 24/04/2025.
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24/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 13:01
Juntada de Certidão
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23/04/2025 12:54
Juntada de Certidão
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23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.
Número do Processo: 0711947-23.2023.8.07.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: PEDRO HENRIQUE GOMES RIBEIRO DECISÃO Intimados acerca da sentença condenatória, o Ministério Público manifestou sua ciência (Id.232666720).
Com efeito, intimado pessoalmente, o acusado expressou sua intenção em recorrer (Id. 232682101). É o relato do essencial.
DECIDO.
Regular e tempestivo, recebo a manifestação do réu como interposição de recurso apelativo, com efeito suspensivo.
Dê-se vista ao Ministério Público para ciência do recurso interposto.
Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação.
Caso haja decreto de prisão preventiva, expeça-se a carta de guia provisória, nos termos do art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria.
Tudo cumprido, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.
Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.
Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code. -
15/04/2025 20:59
Recebidos os autos
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15/04/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 20:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/04/2025 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
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14/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/04/2025 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/04/2025 14:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/04/2025 14:25
Recebidos os autos
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08/04/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 14:25
Julgado procedente o pedido
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02/04/2025 08:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
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02/04/2025 08:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 14:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
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02/04/2025 08:05
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 16:41
Juntada de Certidão
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28/03/2025 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/03/2025 14:10
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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18/03/2025 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/03/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 11:20
Juntada de Certidão
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28/02/2025 11:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 14:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
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20/02/2025 15:42
Recebidos os autos
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20/02/2025 15:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/02/2025 17:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
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13/02/2025 21:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/02/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 14:35
Juntada de Certidão
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10/02/2025 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/02/2025 16:58
Expedição de Mandado.
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02/02/2025 20:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/01/2025 17:12
Juntada de Certidão
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23/01/2025 16:48
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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23/01/2025 13:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/01/2025 13:59
Recebidos os autos
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22/01/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 13:59
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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17/01/2025 15:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
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15/01/2025 09:56
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
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15/01/2025 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/01/2025 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/01/2025 13:22
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
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14/01/2025 13:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/10/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 08:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/10/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/08/2024 01:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
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16/05/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 09:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/05/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 18:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/05/2024 04:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
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02/02/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 17:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/02/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 14:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/11/2023 13:01
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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14/11/2023 23:40
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 23:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/09/2023 10:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
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25/08/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 14:14
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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25/08/2023 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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