29/08/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:19

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0714032-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: Em segredo de justiça SENTENÇA Consta dos autos que o suposto autor do fato Em segredo de justiça submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato Em segredo de justiça, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:29

Recebidos os autos
12/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/08/2025 09:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0714032-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada nos artigos 147 do CP do CP, e 21 da LCP supostamente praticadas por Em segredo de justiça.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seus advogados, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 233980981, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Inclua-se no cadastro do PJE os advogados listados no instrumento procuratório ID 235174747.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
10/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:13

Recebidos os autos
09/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:13

Homologada a Transação Penal
09/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 18:17

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:52

Recebidos os autos
29/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 15:25

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:01

Recebidos os autos
20/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:38

Recebidos os autos
19/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/03/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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