08/08/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 09/05/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0701602-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELIVALDO VIEIRA BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, cometido, em tese, por ELIVALDO VIEIRA BARBOSA.

Em audiência realizada no dia 31/05/2023 (ID 160608027), o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em razão de o sursitário ter cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as condições do benefício, conforme comprovam os documentos de ID´s 170362359, 181752338 e 231563415.

Assim, transcorrido o período de provas sem ocorrência de nenhuma das causas de sua revogação, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, acolho a cota ministerial de ID 231719871 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

As medidas protetivas foram revogadas (ID118767583).

Intimem-se.

Confiro força de mandado de intimação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas, inclusive em eventual mandado de medidas protetivas de urgência cadastrado no BNMP.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
24/04/2025 20:23

Desentranhado o documento
24/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 22:06

Recebidos os autos
23/04/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
04/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
16/11/2023 17:54

Recebidos os autos
16/11/2023 17:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
16/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 18:29

Recebidos os autos
02/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
20/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2023 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
20/06/2023 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
16/06/2023 16:14

Recebidos os autos
16/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
09/06/2023 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
06/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:57

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 13:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
31/05/2023 22:57

Suspensão Condicional do Processo
30/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 13:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
01/02/2023 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 23:41

Recebidos os autos
31/01/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
26/01/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/08/2022 12:30

Recebidos os autos
27/08/2022 12:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/08/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
25/08/2022 09:31

Juntada de Certidão
19/08/2022 19:02

Recebidos os autos
19/08/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
19/08/2022 17:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 19:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2022 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:23

Recebidos os autos
17/03/2022 19:23

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
17/03/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
16/03/2022 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709608-75.2025.8.07.0020

Ramos Negocios Imobiliarios Eireli - ME

Lucilene Sales Veras Otoni

Advogado: Dayane Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0717382-19.2025.8.07.0001

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Ingrid Cury Souza

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0704382-31.2025.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Vitor Gomes de Farias

Advogado: Samarah Rejany Motta Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0702815-41.2025.8.07.0014

Centro Cristao de Educacao e Desenvolvim...

Nilton Silva Reis

Advogado: Lucila Alves Loch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0709589-69.2025.8.07.0020

Amil Assistencia Medica Internacional S....

E. S. de Souza &Amp; Cia LTDA

Advogado: Marcelo Gaido Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 11:23

Exibir Processo