12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:20

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
31/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 15:10

Expedição de Ofício.
29/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:28

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0711792-55.2025.8.07.0003 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: AILSON CALDEIRA DOS SANTOS ACUSADO: AILSON CALDEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa para instauração de incidente de insanidade mental em relação ao acusado, com o que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente.

DECIDO.

Compulsando os autos, constata-se indícios de que o acusado esteja em situação de incapacidade mental superveniente ao início da ação penal correlata - nº 0000291-78.2007.8.07.0003.

Assim, considerando que eventual inimputabilidade somente poderá ser aferida através de exame, defiro o pedido defensivo e instauro incidente de insanidade mental, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, a fim de que seja o réu submetido a exame psiquiátrico.

Nomeio a advogada constituída, Dra.

Elisângela da Silva Monteiro, OAB/DF 26783, como curadora do réu neste procedimento incidental.

Concedo vista sucessiva às partes, de 05 (cinco) dias, para apresentarem os quesitos.

Após, comunique-se a PCDF, encaminhando os quesitos formulados pelas partes.

O exame deverá ser realizado pela Polícia Técnica, no prazo de 45 dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Com a juntada do laudo pericial na cautelar, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
15/04/2025 18:30

Recebidos os autos
15/04/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:29

Deferido o pedido de AILSON CALDEIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*90-82 (ACUSADO).
15/04/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/04/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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