01/12/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:34

Recebidos os autos
19/09/2023 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
12/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 13:22

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCOS VINNICIUS FERREIRA GOMES em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:40

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0731068-77.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: MARCOS VINNICIUS FERREIRA GOMES DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VINNICIUS FERREIRA GOMES em face da sentença de ID 162410114, que homologou a desistência.

Em apertada síntese, aduz o embargante que a decisão embargada foi omissa ao não fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, uma vez que houve a apresentação de contestação. É o relato do necessário.

Conheço dos Embargos de Declaração, vez que opostos tempestivamente. É sabido que a oportunidade para o devedor apresentar sua resposta no bojo do rito especial da ação de busca e apreensão é após a apreensão da coisa dada em garantia.

Caso seja apresentada a defesa antes da apreensão do veículo, deve-se aguardar que coisa seja encontrada e apreendida para só então conhecer da defesa processual.

Na presente aliás, verifica-se que, não apreendido o veículo, o réu apresentou contestação e, na mesma oportunidade, formulou proposta de acordo.

Por meio do despacho de ID 160087494, este juízo teceu considerações acerca do procedimento diferenciado previsto no Decreto-Lei 911/66, e, não conhecendo da defesa naquele momento, tão somente intimou o autor para se manifestar acerca da proposta de acordo.

O Requerente, na sequência, formulou pedido de desistência do feito. (ID 161593499) Desse modo, conclui-se que a extinção do processo nessas circunstâncias não enseja na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Eg.TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO DESCABIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O autor poderá desistir da ação antes da citação do réu.

Na ação de busca apreensão, o ato de chamamento somente ocorre após a apreensão do bem dado em garantia.

Portanto, incabível falar em condenação do desistente no pagamento de honorários em favor da parte adversa. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1368024, 07030547420188070019, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo os exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO para manter na íntegra a sentença embargada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/08/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0731068-77.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: MARCOS VINNICIUS FERREIRA GOMES DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VINNICIUS FERREIRA GOMES em face da sentença de ID 162410114, que homologou a desistência.

Em apertada síntese, aduz o embargante que a decisão embargada foi omissa ao não fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, uma vez que houve a apresentação de contestação. É o relato do necessário.

Conheço dos Embargos de Declaração, vez que opostos tempestivamente. É sabido que a oportunidade para o devedor apresentar sua resposta no bojo do rito especial da ação de busca e apreensão é após a apreensão da coisa dada em garantia.

Caso seja apresentada a defesa antes da apreensão do veículo, deve-se aguardar que coisa seja encontrada e apreendida para só então conhecer da defesa processual.

Na presente aliás, verifica-se que, não apreendido o veículo, o réu apresentou contestação e, na mesma oportunidade, formulou proposta de acordo.

Por meio do despacho de ID 160087494, este juízo teceu considerações acerca do procedimento diferenciado previsto no Decreto-Lei 911/66, e, não conhecendo da defesa naquele momento, tão somente intimou o autor para se manifestar acerca da proposta de acordo.

O Requerente, na sequência, formulou pedido de desistência do feito. (ID 161593499) Desse modo, conclui-se que a extinção do processo nessas circunstâncias não enseja na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Eg.TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO DESCABIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O autor poderá desistir da ação antes da citação do réu.

Na ação de busca apreensão, o ato de chamamento somente ocorre após a apreensão do bem dado em garantia.

Portanto, incabível falar em condenação do desistente no pagamento de honorários em favor da parte adversa. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1368024, 07030547420188070019, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo os exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO para manter na íntegra a sentença embargada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/08/2023 14:33

Recebidos os autos
02/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 05:44

Recebidos os autos
30/06/2023 05:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
27/06/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 06:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 17:37

Transitado em Julgado em 19/06/2023
22/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:21

Recebidos os autos
19/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:21

Extinto o processo por desistência
12/06/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:48

Recebidos os autos
26/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/04/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/01/2023 23:59.
10/01/2023 22:51

Recebidos os autos
10/01/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/12/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:28

Recebidos os autos
02/12/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 00:28

Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/12/2022 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 18:30

Recebidos os autos
09/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:30

Determinada a emenda à inicial
08/11/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/11/2022 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2022 09:23

Recebidos os autos
03/11/2022 09:23

Declarada incompetência
29/10/2022 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714198-08.2023.8.07.0007

Emilia Jansen Teles de Carvalho

Bruno Henrique Rodrigues Pereira

Advogado: Marcus Camilo Floriano Roque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0709256-30.2023.8.07.0007

Erica Ferreira de Oliveira Bernardes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0712194-56.2023.8.07.0020

Capital Coleta de Residuos, Comercio e M...

Advogado: Nathan Gomes Servo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0719044-69.2022.8.07.0018

Natal Maris Pereira

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0727467-87.2023.8.07.0016

Mario Benjamim Baptista de Siqueira

Mm Empreendimentos Hoteleiros LTDA

Advogado: Lizandra dos Santos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 17:43

Exibir Processo