06/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:18

Transitado em Julgado em 06/05/2025
05/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:06

Recebidos os autos
30/04/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/04/2025 15:46

Recebidos os autos
30/04/2025 15:46

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:07

Recebidos os autos
23/04/2025 19:07

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:25

Recebidos os autos
14/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 21:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:37

Recebidos os autos
02/04/2025 19:37

Recebida a emenda à inicial
01/04/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/04/2025 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:31

Recebidos os autos
24/03/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:29

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Antes de qualquer outra análise da inicial, conforme se extrai da certidão de óbito (ID. 229494767), a falecida tinha domicílio na Região Administrativa de Planaltina-DF, dotada de Circunscrição Judiciária própria.

Assim, atenta ao disposto no art. 48, do Código de Processo Civil, que prescreve que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e partilha, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias esclarecer a razão pela qual promoveu a distribuição eletrônica para este Juízo da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, facultado o requerimento de remessa dos autos ao juízo competente.

Noutro giro, consigne-se, por oportuno que, na hipótese, em uma análise perfunctória, se mostra manifesta a ausência de liame fático a justificar o foro escolhido pelo autor para exame da causa.

Assim, frente ao indício de que se efetivou escolha aleatória, mister atuar para ordenar o regular processamento de demandas judiciais segundo o foro competente definido pela legislação processual civil, sem descuidar, contudo, da necessidade de oportunizar a parte a justificar a distribuição da ação para circunscrição judiciária diversa daquela na qual o processo deve tramitar.

De rigor destacar que a observância dos limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode legitimamente exercer a função jurisdicional de modo algum configura afronta à orientação expressa na Sumula 33 do STJ, uma vez que, em tese, não atendeu a parte autora da ação em tela a nenhum dos critérios legais de fixação da competência estabelecidos no ordenamento jurídico nacional, nem mesmo as regras vigentes para definição da competência relativa, que não se confunde com a escolha casual, fortuita.

Ressalta-se, ainda, que as regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O interesse privado, portanto, está limitado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

A limitação para a escolha do foro, em casos típicos de competência relativa, guarda sintonia com o princípio da legalidade, nos termos do art. 5º, II, e do art. 22, I, ambos da CF, e essa observância deve ser por todos respeitada, para evitar que alguém alegue ignorância para não a cumprir, postura não consentida pelo ordenamento jurídico, em conformidade com o art. 3º do DL 4.657/1942 (LINDB).

Nesse ínterim, a conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará não na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas na de preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Sem norma processual conferidora da faculdade de promover a demanda em foro estranho ao domicílio das partes, a escolha aleatória e injustificada, em tese realizada na presente demanda, malfere o direito fundamental ao juízo natural, inserto no art. 5º, LIII, da CF.

Frise-se que essa situação viabiliza o legítimo controle pelo órgão julgador com fundamento no princípio kompetenz-kompetenz, porque a questão adquire importante relevo, em casos em que a parte autora promove a escolha aleatória ou injustificada do foro para distribuir a demanda.

Verifica-se, portanto, que é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, do contrário seria a institucionalização do indevido forum shopping sucessório.

A propósito, trago à colação julgado em sede de Conflito Negativo de Competência da e. 1ª Câmara Cível, em que considero aplicar a mesma razão de decidir da ora exposta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CRITÉRIO RELATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO.

NÃO APLICAÇÃO DE NENHUMA DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA.

OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

POSSIBILIDADE.

KOMPETENZ-KOMPETENZ.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2.

As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3.

O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender o interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c.

STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4.

Caso concreto em que o juízo suscitado exerceu legítimo controle de legalidade sobre a propositura da ação de inventário de forma aleatória e injustificada pela autora, porque nenhuma das regras de competência relativa pelo critério territorial a contempla. 5.

Conflito negativo decompetênciaconhecido e declarada acompetênciado juízo suscitante, a Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Registro do Acórdão Número: 1673094 .

Data de Julgamento: 06/03/2023 . Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível .

Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA.

Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE : 16/03/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, quando, repisa-se, tal procedimento implica indevido forum shopping.

O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição.O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita à sindicabilidade.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
19/03/2025 19:05

Recebidos os autos
19/03/2025 19:05

Outras decisões
19/03/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707746-46.2023.8.07.0018

Distrito Federal

General Motors do Brasil LTDA

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0707746-46.2023.8.07.0018

Distrito Federal

General Motors do Brasil LTDA

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0719338-70.2025.8.07.0001

Del Maipo Comercio e Representacoes LTDA

Vale Comercial &Amp; Representacoes LTDA

Advogado: Ricardo David Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0705895-55.2025.8.07.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiola Karen Sampaio Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0705474-11.2025.8.07.0018

Brenda Jheniffer Brilhante de Araujo

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Evanilma Brilhante do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 17:49

Exibir Processo