15/09/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:16

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de MEIRE GONCALVES FERNANDES em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708324-71.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MEIRE GONCALVES FERNANDES REQUERIDO: HOSPITAL PACINI LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MEIRE GONÇALVES FERNANDES contra HOSPITAL PACINI LTDA.

A Autora alega, em síntese, que, em 28 de novembro de 2024, realizou no Hospital réu, um exame de retinografia.

Informa que, ao receber o laudo, foi surpreendida por uma descrição que indicava a presença de estruturas normais no olho direito, o que seria biologicamente impossível, visto que foi submetida a uma evisceração do globo ocular direito em 2015, utilizando, desde então, uma prótese ocular no local.

Diante do erro evidente, buscou esclarecimentos junto ao hospital via e-mail, mas a resposta, segundo ela, foi insatisfatória, limitando-se a reenviar o mesmo laudo sem explicação ou correção.

Sustentou que a falha na prestação do serviço médico lhe causou profundo abalo emocional, quebra de confiança e angústia, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Audiência de conciliação infrutífera.

Em sua contestação, o réu firmou que a Autora tenta, de forma maliciosa, fazer crer que o erro material no laudo não foi corrigido imediatamente.

Sustentou que a correção do laudo ocorreu na mesma data do questionamento da Autora, em menos de 30 minutos após o recebimento do e-mail.

Anexou documentos para comprovar que o laudo corrigido, com a indicação "N/A" (não aplicável ou não disponível) para o olho direito, foi enviado em 19/12/2024, às 14h23, após a revisão médica.

Argumentou que não houve descaso, negligência ou conduta ilícita de sua parte, e que o erro, sendo meramente formal e facilmente perceptível pela Autora, não causou prejuízo à sua saúde física ou emocional.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, razão pela qual passo à análise do mérito da questão.

O cerne da controvérsia reside na análise da existência de falha na prestação do serviço médico por parte do Requerido, bem como na ocorrência e extensão do dano moral alegado pela Autora. É fundamental recordar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Ou seja, caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, que a conduta do Requerido configurou uma falha na prestação de serviço que extrapolou o mero aborrecimento e que lhe causou dano moral indenizável.

A Autora, em sua petição inicial, narra que o laudo de retinografia continha um erro evidente, descrevendo estruturas normais em seu olho direito, o qual possui uma prótese ocular desde 2015.

Essa informação, de fato, constitui um erro no documento médico.

Contudo, o Requerido logrou demonstrar que, após o questionamento da Autora via e-mail, o laudo foi prontamente corrigido e reenviado à Requerente no mesmo dia, em um intervalo de tempo inferior a 30 minutos (das 13h55min, quando a Autora enviou o e-mail questionando, às 14h23min, quando o laudo corrigido foi reenviado, conforme ID's 231627122 e 238069762).

O laudo corrigido, anexado ao ID 238069765, indica claramente "Olho direito: N/A" (Não Aplicável), sanando o equívoco inicial.

Embora a Autora impugne o recebimento e a forma da comunicação da retificação, a comprovação do envio do e-mail retificado pela Requerida enfraquece a tese de inércia, haja vista ter sido enviado para o exato endereço eletrônico de recebimento do 1º laudo.

Além disso, o erro no laudo, ainda que reprovável, não expôs a integridade física da Autora a risco, nem poderia levá-la a um tratamento inadequado, uma vez que, conforme destacado pela Autora, estando ela ciente de sua condição desde 2015, perceberia o erro imediatamente.

Logo, o erro não era capaz de gerar preocupações e ansiedades no sentido de um diagnóstico de doença grave, ou de levar a Autora a buscar algum tipo de tratamento inadequado.

Embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais exige a comprovação do dano e do nexo causal.

No presente caso, o alegado dano moral se baseia na incerteza, quebra de confiança e abalo emocional pelo envio do primeiro laudo com erro.

No entanto, considerando a rapidez da correção (menos de 30 minutos) e o fato de o erro ser facilmente perceptível e sem potencial para causar dano à saúde ou induzir a erro clínico, o dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se configuram como dano moral indenizável.

A ausência de uma lesão à integridade física ou um risco concreto à saúde da Autora, somada à célere correção do erro, impede que o incidente seja qualificado como um dano moral capaz de romper o equilíbrio psicológico.

A situação se enquadra mais em uma falha administrativa que, embora indesejável, foi prontamente corrigida e não gerou consequências graves.

Diante do exposto, embora o erro inicial seja reconhecido, a conduta do Requerido de corrigi-lo em tempo exíguo e a ausência de prejuízo ou risco à saúde da Autora demonstram que o evento, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável nos moldes pleiteados.

A Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente que o incidente lhe causou um abalo moral que transcende o mero dissabor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
13/08/2025 14:08

Recebidos os autos
13/08/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/05/2025 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 12:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/05/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 02:25

Recebidos os autos
25/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708324-71.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MEIRE GONCALVES FERNANDES REQUERIDO: HOSPITAL PACINI LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos o seu comprovante de residência.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 17:57:58.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
03/04/2025 19:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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