14/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:27

Recebidos os autos
14/08/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
14/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 16:06

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 03:30

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA MARCHI em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:51

Recebidos os autos
16/07/2025 13:51

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
14/07/2025 20:17

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA MARCHI em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 20:13

Recebidos os autos
24/06/2025 20:13

Deferido o pedido de LUCAS BARBOSA MARCHI - CPF: *36.***.*31-75 (AUTOR).
12/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:34

Recebidos os autos
03/06/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS BARBOSA MARCHI - CPF: *36.***.*31-75 (AUTOR).
03/06/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/05/2025 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:49

Recebidos os autos
14/05/2025 10:49

Deferido em parte o pedido de LUCAS BARBOSA MARCHI - CPF: *36.***.*31-75 (AUTOR)
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717330-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS BARBOSA MARCHI REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intime-se o autor para apresentar nova procuração, pois a assinatura daquela de ID 231509925 destoa do documento de identidade constante nos autos.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/04/2025 15:30

Recebidos os autos
04/04/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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