12/09/2025 17:45

Recebidos os autos
12/09/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/08/2025 06:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 10:46

Recebidos os autos
15/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:39

Juntada de Petição de alegações finais
29/07/2025 06:57

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:33

Recebidos os autos
01/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:32

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
26/06/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição de especificação de provas
18/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 07:29

Juntada de Petição de especificação de provas
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0729307-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WESLEI DOS SANTOS DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum, movida por FERRAGENS PINHEIRO LTDA em face de DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que a requerida adquiriu produtos em seu estabelecimento, com emissão de notas fiscais e duplicatas para pagamento, mas deixou de quitar os valores devidos, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança.

A dívida, atualizada com juros e correção monetária, totaliza R$ 6.852,94, conforme planilha contábil anexada.

Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do valor devido com os acréscimos legais.

Instruem a inicial os documentos dos ID’s 204371500 a 204371509.

Citada a ré por edital, a Curadoria Especial contesta no ID 231438364, para defender que não há nos autos comprovação da efetiva entrega das mercadorias supostamente adquiridas da autora.

Sustenta que, embora a autora tenha juntado nota fiscal e duplicatas, a ausência de comprovante de entrega inviabilizaria a exigibilidade da obrigação, caracterizando hipótese de exceção do contrato não cumprido, conforme o art. 476 do Código Civil.

Além disso, a Curadoria Especial invoca a prerrogativa da negativa geral, prevista no art. 341 do CPC, impugnando genericamente todos os fatos alegados pela parte autora.

Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica ao ID 234719522, em que o autor afirma que há nos autos provas suficientes da existência da relação obrigacional, do fornecimento das mercadorias e do inadimplemento da parte requerida, pois foram juntadas notas fiscais eletrônicas, que demonstram a origem da obrigação, e duplicatas regularmente protestadas.

Ao final, requer a procedência dos pedidos formulado na inicial; alternativamente, requer a produção de prova testemunhal, para comprovar a efetiva entrega da mercadoria.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

Verifica-se, contudo, a necessidade de saneamento do feito, ante o pedido de produção de prova oral pela parte autora.

Dessa forma, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, não há questões pendentes de análise.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se efetiva entrega dos produtos descritos na nota fiscal de ID 204371508.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, aplica-se a regra insculpida no artigo 373 do CPC, que assim dispõe: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que a demonstração de que as mercadorias foram efetivamente entregas tem repercussão na procedência dos pedidos autorais.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/06/2025 18:51

Recebidos os autos
13/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:48

Recebidos os autos
09/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:04

Juntada de Petição de réplica
09/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729307-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WESLEI DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação de ID 231438364, protocolada de forma TEMPESTIVA.

Com espeque na Portaria nº 02/2016, fica parte Autora intimada para apresentação de Réplica.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025.

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
04/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA em 31/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:56

Publicado Edital em 05/02/2025.
04/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 17:57

Expedição de Edital.
24/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:00

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 12:02

Recebidos os autos
20/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:01

Outras decisões
19/08/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:16

Recebidos os autos
17/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:16

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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