16/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:20

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712594-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada a emendar a petição inicial, nos termos do despacho de ID 233659978, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

I e IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para 09/06/2025 às 16:00.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
12/05/2025 18:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/05/2025 18:04

Recebidos os autos
12/05/2025 18:04

Extinto o processo por negligência das partes
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/05/2025 12:32

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *65.***.*17-93 (REQUERENTE) em 09/05/2025.
30/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712594-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a procuração apresentada ao ID 233405431 não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Isso porque, embora ostente assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário, o documento não se revelou passível de validação junto ao aludido sítio eletrônico.

Nesse ponto, cabe sobrelevar que a assinatura digital ou eletrônica deve seguir os ditames da Medida Provisória 2.200-2/2001, a qual prevê a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é a autoridade certificadora de assinaturas digitais, cujo objetivo é garantir autenticidade, a integridade e a validade de documentos em forma eletrônica, bem como transações eletrônicas seguras.

Nos termos da citada medida provisória, apenas as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Excepcionalmente serão consideradas válidas assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido, ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Sendo assim, e conforme orientação da Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, exarada com objetivo a coibir o ajuizamento de demandas predatórias no âmbito deste Tribunal de Justiça (TJDFT), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de anexar aos autos procuração outorgada à advogada que assina digitalmente a petição inicial, Dra BIANCA FONSECA BARROS, OAB/DF 47740, assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) - assinatura digital qualificada - emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil); bem como comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição e comprovante da efetiva negativação de seu nome junto aos órgãos oficiais de cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC), pois o comprovante apresentado ao ID 233408804 se refere à dívida negociada na Plataforma SERASA Limpa Nome, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Frisa-se que poderá a parte demandante apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Vindo os documentos aos autos, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem conclusos.
25/04/2025 14:46

Recebidos os autos
25/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/04/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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