30/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:08

Expedição de Petição.
07/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0815269-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDE GOMES ANIZIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 17/12/2024 e as verbas se referem ao período de 09/2019, 10/2019 e 11/2019, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/04/2025 14:17

Recebidos os autos
25/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:26

Recebidos os autos
06/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:26

Outras decisões
21/01/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:34

Recebidos os autos
20/01/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2024 17:54

Recebidos os autos
18/12/2024 17:54

Determinação de redistribuição por prevenção
17/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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