30/06/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em 28/06/2025
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de THIAGO TORRES E SANTOS em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:21

Recebidos os autos
02/06/2025 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705488-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO TORRES E SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por THIAGO TORRES E SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de medicamento, conforme prescrição médica. É a exposição.

DECIDO.

Por ocasião da Resolução nº 12, de 03 de outubro de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, alterou a nomenclatura e a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual passou a denominar-se 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária.

Portanto, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência da produção de atos processuais por Juízo absolutamente incompetente.

Saliento que o presente declínio de competência observa o disposto no art. 3º, da Resolução 12/2019; sendo certo que, após análise do feito, verificou-se que o pedido não versa sobre responsabilidade civil, ação coletiva ou competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF. À vista do exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 19:44:30.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
13/05/2025 16:36

Recebidos os autos
13/05/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/05/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 19:59

Recebidos os autos
12/05/2025 19:59

Declarada incompetência
12/05/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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