27/09/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:58

Transitado em Julgado em 27/09/2023
01/09/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0026331-19.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: J.

L.

PEDROSO - VESTUARIO - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória para a cobrança de dívida decorrente da emissão de cheque prescrito, promovido por SIMÃO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de J L PEDROSO PRESENTES ME (J L PEDROSO VESTUÁRIO ME), que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 38886407, proferida em 25/05/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor ou a adoção de medidas efetivas práticas e objetivas para localização de bens do devedor e satisfação de seu crédito.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

A disposição também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA.

BENS DA DEVEDORA NÃO ENCONTRADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

FLUÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO.

APLICABILIDADE DO PRAZO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Estabelece o art. 206, §3º, inciso VIII, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito (...)".

No entanto, convertida a demanda executiva que busca receber o valor inserto na cártula em Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional relativo a essa. 2.

O prazo prescricional para ajuizar Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Após a fluência do prazo relativo à suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada tão somente depois de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos na legislação e na jurisprudência pátrias. 4.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético e que, no caso, trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória, cuja prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se reconhecer que a pretensão estará fulminada pela prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações monitórias. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1421803, 00208358320138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extraindo-se do histórico da tramitação que o Cumprimento de Sentença se encontra sem movimentação tendente à efetiva satisfação do crédito desde 2013, quando houve o trânsito em julgado da sentença por meio da qual o Cumprimento de Sentença fora extinto pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/1973) ante a falta de efetividade dos atos executivos por quase oito anos, há que se analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Do § 3º do art. 921 do CPC, extrai-se que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorre no Feito há muito mais de três anos. 3 - A simples expedição de alvará em razão da existência de dinheiro penhorado nos autos e a renovação de antigo requerimento - já indeferido - de penhora de salário sem apresentação de novos argumentos para reanálise do caso não configura encontro de bens penhoráveis, mostrando-se correta a conclusão da Juíza no sentido de que o prazo prescricional já transcorreu.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1208338, 00334208520048070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo suspensivo exauriu-se em 25/05/2018 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 25/05/2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:52

Recebidos os autos
31/07/2023 08:52

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2023 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:15

Processo Desarquivado
01/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:04

Arquivado Provisoramente
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 18/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:00

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 15:58

Recebidos os autos
13/05/2022 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/05/2022 04:06

Processo Desarquivado
06/05/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:28

Arquivado Provisoramente
19/03/2020 05:29

Processo Desarquivado
18/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 09:09

Arquivado Provisoramente
26/09/2019 14:20

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 25/09/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:30

Decorrido prazo de SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 08:53

Publicado Decisão em 26/07/2019.
26/07/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2019 14:04

Recebidos os autos
24/07/2019 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2019 03:30

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/07/2019 16:44

Recebidos os autos
22/07/2019 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2019 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/07/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 18:04

Juntada de Certidão
16/07/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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