03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE AMEAÇA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

PRELIMINAR.

VÍCIO PROCEDIMENTAL NA BUSCA DOMICILIAR A QUAL ENSEJOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES.

INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.

FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO.

MÉRITO.

PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL E DOCUMENTAL.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE NEGATIVA MANTIDA.

REINCIDÊNCIA AFASTADA.

REGIME ABERTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça (duas vezes), embriaguez ao volante e posse ilegal de munição de uso restrito.

A Defesa alegou nulidade da busca domiciliar, requerendo a absolvição pela posse de munição e a readequação das penas impostas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da prova decorrente de vício procedimental na busca domiciliar a qual ensejou a apreensão das munições; (ii) verificar a suficiência das provas para a manutenção da condenação pelo crime de posse de munições; (iii) revisar a dosimetria da pena e fixar o regime inicial de cumprimento da sanção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ingresso domiciliar sem mandado judicial foi considerado válido, por se tratar de crime permanente com situação de flagrante, conforme entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral.

A entrada dos policiais ocorreu após visualização de munições pela janela e diante de risco concreto à segurança pública. 4.

Inexiste qualquer irregularidade ou nulidade nas diligências policiais, tampouco nas provas delas decorrentes.

A atuação dos agentes públicos observou os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais que regulam a matéria. 5.

A materialidade e autoria do crime de posse de munições foram comprovadas por laudos periciais, autos de apreensão e múltiplos depoimentos policiais e das vítimas, prestados sob contraditório.

As munições de uso restrito foram encontradas no interior da residência do réu, sendo inadmissível a alegação de desconhecimento quanto à propriedade. 6.

A negativa do réu em reconhecer a titularidade das munições não compromete a credibilidade dos relatos dos policiais e das vítimas, tampouco a consistência do conjunto probatório, que é robusto, harmônico e suficiente para fundamentar a condenação. 4.

A culpabilidade foi negativada com base na quantidade significativa de munições (39 cartuchos de calibre 9mm Luger), extrapolando o desvalor médio da conduta, justificando o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria. 5.

A agravante da reincidência foi afastada, uma vez que a condenação anterior transitou em julgado após os fatos em análise, impossibilitando sua consideração. 6.

As penas privativas de liberdade foram fixadas em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão (posse de munição) e 7 meses e 5 dias de detenção (ameaça e embriaguez), com regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena e a primariedade do réu. 7.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada em razão da análise negativa da culpabilidade, que indicou insuficiência da substituição para prevenção e reprovação do delito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A entrada domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, especialmente nos crimes permanentes como a posse de munição. 2.

Os depoimentos de policiais, prestados sob contraditório, constituem prova idônea e suficiente para sustentar condenação, quando harmônicos com os demais elementos do processo. 3.

A quantidade significativa de munições justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 4.

A reincidência não se configura quando a condenação anterior transita em julgado após a prática dos novos delitos. 5. É cabível o regime inicial aberto quando a pena imposta é inferior a quatro anos e o réu é tecnicamente primário, ainda que ausente substituição da pena corporal.
01/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
26/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 19:19

Recebidos os autos
25/07/2025 15:09

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
25/07/2025 15:06

Recebidos os autos
07/05/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
06/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:35

Recebidos os autos
15/04/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/04/2025 13:13

Recebidos os autos
14/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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