30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720542-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Cumpra-se a decisão de ID 239525816 e remetam-se os autos ao arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 238168940.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/08/2025 17:36

Recebidos os autos
01/08/2025 17:36

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
31/07/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 18:25

Recebidos os autos
24/07/2025 18:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2025 18:25

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/07/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:43

Recebidos os autos
16/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:43

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/06/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720542-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão de ID 238168940.

Certifico, ainda, que as partes deverão observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia.

Assim, nos termos do item 1 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 4 de junho de 2025 às 11:39:49 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
06/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:00

Recebidos os autos
03/06/2025 17:00

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
03/06/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720542-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Anotada a citação editalícia (I 212264161).

Diante do insucesso no cumprimento do mandado de citação de IDs 225628802 e 227600230, vê-se o esgotamento dos endereços da parte ré conhecidos nos presentes autos.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela Curadoria Especial no ID 224224773, para determinar o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Siga-se nos termos da decisão de ID 198036773, a partir do item 2 (sisbajud).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/04/2025 19:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:44

Recebidos os autos
25/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/04/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 15:48

Expedição de Mandado.
09/02/2025 20:02

Recebidos os autos
09/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:46

Juntada de Certidão
28/12/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:06

Expedição de Mandado.
06/12/2024 19:16

Recebidos os autos
06/12/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 22/11/2024 23:59.
30/09/2024 02:18

Publicado Edital em 30/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:26

Expedição de Edital.
19/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 16:44

Recebidos os autos
27/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:44

Outras decisões
23/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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